Câmara veta cobrança de sindicatos na folha do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (4), o projeto que impede descontos automáticos de mensalidades de sindicatos, associações ou entidades de aposentados diretamente na folha de pagamento do INSS. A proposta, relatada pelo deputado Danilo Forte (União-CE), será encaminhada ao Senado.

Ressarcimento a beneficiários lesados

Um dos pontos centrais do texto é a determinação para que o INSS realize busca ativa a fim de identificar aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos. O ressarcimento deverá ser integral e feito em até 30 dias pela instituição responsável. Caso o banco não devolva os valores, caberá ao próprio INSS efetuar o pagamento, com posterior tentativa de reaver os recursos.

A prioridade será dada a populações em situação de vulnerabilidade ou que residam em áreas de difícil acesso. Se não houver sucesso na cobrança, o projeto prevê a utilização do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como última alternativa.

Mudanças no crédito consignado

A proposta também altera as regras para empréstimos consignados. A contratação só poderá ocorrer com autorização pessoal e específica do beneficiário, validada por biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica qualificada. Não será permitido contratar por procuração ou por telefone.

Além disso, cada operação bloqueará automaticamente novas contratações, que só poderão ser feitas mediante novo desbloqueio presencial ou digital no INSS.

Outro ponto aprovado transfere do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição da taxa máxima de juros dos consignados, decisão que vinha sendo alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sequestro de bens em fraudes

O texto também endurece a legislação sobre sequestro de bens em casos de crimes contra a administração pública, fé pública ou relacionados a descontos irregulares no INSS. Agora, a Justiça poderá determinar o sequestro ainda durante a fase de investigação, sem necessidade de aguardar o indiciamento.

A medida vale para bens adquiridos de forma direta ou indireta, inclusive aqueles transferidos a terceiros em condições suspeitas. O projeto também permite a venda antecipada de imóveis ou outros patrimônios que possam se desvalorizar.

Impacto nos aposentados

O relator Danilo Forte afirmou que a autorização de descontos associativos abriu espaço para fraudes em larga escala, prejudicando principalmente beneficiários mais vulneráveis. Segundo ele, a fiscalização desses descontos sobrecarregou a estrutura do INSS, contribuindo para a fila de mais de 2,5 milhões de pedidos de benefícios acumulados até abril de 2025.

“O uso da estrutura estatal para operacionalizar descontos mostrou-se um desvio de finalidade e trouxe insegurança para os aposentados”, disse Forte.

Divergências no Plenário

Apesar da ampla aprovação, o projeto foi alvo de críticas. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a medida beneficia os bancos e não responsabiliza adequadamente o sistema financeiro. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) reforçou que o texto pode aumentar as receitas das instituições financeiras.

Já Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a proposta. Para ela, o projeto “devolve racionalidade” ao sistema e garante maior proteção aos aposentados.

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Da redação

Fonte: RCN

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