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A Prefeitura de Florianópolis firmou um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que estabelece prazos de até 120 dias para a regularização de seis unidades de conservação municipais. O compromisso, assinado na quarta-feira (20), prevê a elaboração de planos de manejo para cada área, incluindo cronogramas detalhados de proteção e fiscalização.

As unidades contempladas pelo acordo representam 41% da área terrestre da Capital e englobam ecossistemas considerados prioritários para preservação. Entre elas estão o Monumento Natural Municipal da Galheta, o Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste, o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, o Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho, o Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira e o Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe — este último criado em 2021 e reconhecido como a maior área de conservação do município, abrangendo regiões do Centro e do Norte da Ilha.

Com o acordo, seis ações civis públicas em primeira instância foram suspensas, além de dois recursos e três incidentes em segunda instância. Caso a Prefeitura cumpra os prazos e condições estabelecidas, os processos serão definitivamente extintos. Se houver descumprimento, as ações poderão ser retomadas.

A situação ganhou destaque em julho, quando uma decisão judicial determinou que a gestão municipal publicasse, em até 30 dias, o Plano de Manejo da Galheta. O novo entendimento com o MPSC ampliou esse prazo, variando agora entre 60 e 120 dias, de acordo com cada unidade.

Os planos de manejo são instrumentos técnicos e legais previstos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Eles orientam a administração de áreas protegidas, baseando-se em estudos ambientais e na participação da sociedade para definir regras de uso, conservação e fiscalização. Na Galheta, a elaboração do plano é aguardada desde 2016, quando a área foi recategorizada como Monumento Natural (MONA) devido à sua relevância geológica, paisagística e ecológica.

A ampliação das medidas de preservação ocorre em um momento em que outras áreas também passam a integrar a lista de unidades de conservação do município. Na última segunda-feira (18), a Ilha do Campeche recebeu oficialmente essa classificação, o que transfere ao município a responsabilidade pelo controle do turismo, acesso e conservação. O Plano de Manejo da ilha deve ser finalizado até o fim de 2025 ou início de 2026, mas a área não faz parte do acordo firmado nesta semana.

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Da redação

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