Universidade Gratuita endurece regras em SC

O governo de Santa Catarina encaminhou à Alesc mudanças significativas no programa Universidade Gratuita e no Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense). Os projetos de lei, enviados pelo governador Jorginho Mello (PL) na última terça-feira (16), têm como objetivo endurecer os critérios de concessão de bolsas e aumentar a fiscalização, após relatório do TCE-SC identificar inconsistências e possíveis fraudes.

Fraudes já investigadas

Na quarta-feira (17), a Polícia Civil indiciou 43 estudantes por irregularidades no programa. Segundo a investigação, os alunos não cumpriam o requisito de residência em SC por mais de cinco anos ou não eram naturais do estado, condição obrigatória para receber a bolsa.

O governo solicitou tramitação em regime de urgência, com prazo de 45 dias para análise pela Alesc. Os projetos passarão pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação e Cultura.

Novos critérios de renda e residência

Entre as principais mudanças está a redefinição do Índice de Carência, que passa a considerar renda familiar bruta, bens do grupo familiar e número de integrantes. Desemprego e gastos específicos deixam de ser critérios diretos.

Outras alterações incluem:

Residência contínua em SC por pelo menos cinco anos;

Renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos;

Renovação semestral dos documentos do estudante;

Detalhamento de imóveis, veículos, saldos bancários, aplicações e investimentos de cada membro do grupo familiar;

Proibição de ingresso para famílias com patrimônio igual ou superior a R$ 1,5 milhão;

Definição clara de grupo familiar como unidade nuclear que compartilha a mesma renda.

Comissão Estadual e transparência

O projeto prevê a criação de uma Comissão Estadual do Universidade Gratuita, composta por representantes do governo, universidades e estudantes. O colegiado será responsável por credenciar instituições, fiscalizar recursos, acompanhar contrapartidas e realizar vistorias.

Além disso, o projeto obriga a publicação de balanços anuais, detalhamento de receitas e despesas e divulgação semestral de beneficiados com dados pessoais e valores das mensalidades.

Penalidades mais rigorosas

Para coibir fraudes, o texto prevê perda da bolsa, ressarcimento e proibição de inscrição no programa, concursos e contratos com o estado por até 10 anos. As punições valem para crimes com penas superiores a dois anos, antes aplicáveis apenas a crimes com pena acima de quatro anos.

A legislação também estabelece que alunos desistentes devem justificar a saída em até 10 dias, e a comissão decidirá sobre devolução ou compensação proporcional dos valores recebidos.

Regras para servidores e instituições

Servidores ou membros da comissão não poderão atuar em processos envolvendo parentes até o 3º grau ou casos de interesse direto, amizade íntima ou inimizade notória.

As instituições parceiras terão novas responsabilidades, incluindo o uso obrigatório do sistema informatizado da SED para gestão do programa e possibilidade de multa ao presidente da instituição em caso de falhas na responsabilização do estudante.

Da redação

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