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A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico de Florianópolis se reuniu na tarde desta quinta-feira (9), com representantes do CDL, CREA, SEBRAE, para deliberação de alguns projetos que estão em tramitação na Câmara e podem mudar a forma como funciona o comércio em determinados temas.

O projeto de lei 17706/2019 de autoria do deputado Bruno Souza (PSB) e do vereador Rafael Daux (MDB) e o projeto de lei complementar 1755/2019 também de autoria dos dois, que revogam e consolidam as leis sobre placas de legislação em comércios de Florianópolis tiveram deliberação favorável de todos os participantes da Frente. Miltinho afirmou que atualmente a Capital dos catarinenses possui 59 leis de placas que não ajudam a população.

Na pauta o projeto 1746/2018 de autoria do vereador Maycon Oliveira (PR) que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis em comércios da Capital. O representante da CDL na reunião, Hélio Leite, explicou que tudo que aumenta custos é repassado ao cliente. Miltinho esclarece que é difícil operacionalizar e que se fosse aprovado, abriria precedentes para outros casos. O projeto teve deliberação contrária da Frente Parlamentar.

O projeto de lei complementar  1747/2018 também de autoria do vereador Maycon Oliveira dispõe sobre a colocação de outdoors em Florianópolis, eles devem possuir estrutura de fixação com quatro pilares de apoio em madeira ou material metálico. A Frente solicitou verificação sobre a responsabilidade técnica, se houver, vota pela deliberação favorável, caso contrário foi sugerida uma emenda incluindo a responsabilidade técnica.

O terceiro projeto da pauta 17690/2018, de autoria do vereador Dalmo Meneses (PSD), proíbe a cobrança na primeira hora de estacionamento em hospitais, clínicas, ambulatórios e afins. A deliberação da Frente Parlamentar foi contrária ao projeto, uma vez que existem outras opções de cobrança, inclusive a fracionada, que cobra pelos minutos que o consumidor ficou no local e não pela hora toda.

De autoria do presidente Miltinho, o projeto 1751/2018 adequa a legislação que regulamenta o serviço de táxi, deixando mais moderna e competitiva, trazendo ganhos à população. Miltinho afirmou que é necessário encontrar saídas para modernizar o mercado e uma regulamentação inclusiva é fundamental.