PEC da Blindagem sofre derrota unânime no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado barrou, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi aprovado por unanimidade e recomendou a rejeição da proposta, que ainda pode ser levada ao plenário para decisão final.

A Proposta de Emenda à Constituição pretendia restaurar a necessidade de autorização do Congresso para que parlamentares fossem processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ampliava as imunidades previstas no artigo 53 da Constituição e criava novos obstáculos para a abertura de processos civis e criminais contra deputados e senadores.

Pontos polêmicos

Entre os trechos mais criticados estavam a inclusão de presidentes de partidos na imunidade parlamentar e o retorno do voto secreto para autorizar investigações. Essas mudanças foram apontadas como tentativas de ampliar a proteção dos políticos, independentemente de os casos terem relação com o exercício do mandato.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi um dos que votaram contra a PEC e usou uma metáfora inusitada para justificar sua posição. “Tem três pontos nesta PEC que são como encostar em vaca molhada: inclusão de presidente de partido, voto secreto e generalização da cobertura para crimes que não têm relação com o mandato”, afirmou.

Manifestações e pressão popular

A decisão no Senado ocorreu após uma onda de manifestações no último domingo em várias cidades brasileiras, pedindo que a PEC fosse derrubada. Para o relator Alessandro Vieira, a proposta representava “um golpe fatal na legitimidade do Parlamento” e abriria espaço para que o Legislativo se tornasse “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Divergências na oposição

Apesar de votarem em conjunto contra a PEC, alguns senadores de oposição demonstraram apoio a trechos específicos da proposta. Jorge Seif (PL-SC), por exemplo, chegou a protocolar um voto em separado favorável, mas retirou a posição após ouvir o parecer do relator.

Na mesma sessão, Seif cobrou o avanço de outras propostas de sua autoria, como a PEC 71/23, que torna público o voto de parlamentares durante sabatinas para cargos públicos. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), lembrou que o Senado já aprovou o fim do foro privilegiado, mas a proposta ainda está parada na Câmara dos Deputados.

Emendas rejeitadas

Senadores da direita também tentaram alterar o texto para restringir decisões monocráticas do STF. Magno Malta (PL-ES) sugeriu que parlamentares só pudessem ser julgados pelo plenário da Corte e que não fossem presos, exceto em flagrante. Ele ainda defendia que o STF fosse obrigado a notificar o Congresso antes de prosseguir com ações contra deputados e senadores. Todas as emendas foram rejeitadas pelo relator.

Alessandro Vieira destacou que o próprio artigo 53 já garante aos parlamentares o direito de solicitar suspensão de processos, caso a respectiva Casa Legislativa aprove. “Não há nenhum pedido de suspensão de processos feito pelo PL, que é o partido de Vossa Excelência”, disse ao responder a Magno Malta.

Disputa de narrativas

A votação também gerou embates entre governistas e oposição sobre quem é o verdadeiro responsável pela PEC. Humberto Costa (PT-PE) acusou a proposta de ser uma pauta da “extrema-direita”, mas o senador Carlos Portinho (PL-RJ) rebateu, lembrando que o próprio PT e partidos do centro, como o MDB, deram votos favoráveis na Câmara. No Senado, porém, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), orientou voto contrário à matéria.

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Da redação

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