TCE SC cobra plano estadual contra violência infantil

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou lacunas graves na condução das políticas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no Estado. Entre as principais deficiências está a ausência de um plano estadual formalizado que oriente de forma clara e integrada as ações voltadas ao tema. Segundo o relatório da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), essa carência gera iniciativas fragmentadas e dificulta a efetividade das políticas públicas.

Levantamento em cinco dimensões

A fiscalização, realizada em 2024, teve como foco a Escuta Protegida e analisou cinco dimensões das políticas públicas: governança multinível, prevenção, repressão e acolhimento, dados e estatísticas e boas práticas. Para isso, os auditores aplicaram questionários, conduziram entrevistas, realizaram inspeções presenciais e examinaram documentos oficiais.

Prevenção ainda sem integração

Na área de prevenção, os técnicos observaram a existência de programas relevantes, mas sem uma matriz intersetorial de capacitação. Embora órgãos e poderes promovam treinamentos, as ações ocorrem de forma isolada, sem articulação adequada. O relatório ressalta que a falta de integração institucional compromete a eficácia da prevenção contra diferentes formas de violência infantil.

Acolhimento com limitações

O estudo também avaliou os serviços de repressão e acolhimento. Constatou-se a inexistência de um centro integrado estadual de atendimento para vítimas, além da superlotação em unidades municipais de acolhimento emergencial e provisório. Apesar de existirem vagas específicas em algumas cidades, a capacidade instalada não atende à demanda, afetando a qualidade do suporte oferecido.

Deficiências no uso de dados

Outro ponto crítico está no campo de dados e estatísticas. Órgãos como saúde, segurança, assistência social e o Judiciário mantêm sistemas próprios para registro de casos, mas sem qualquer integração entre eles. Na prática, cada instituição elabora seus próprios levantamentos, dificultando a construção de um panorama unificado e estratégico sobre a violência contra crianças e adolescentes em Santa Catarina.

Governança fragilizada

No aspecto da governança, além da ausência do plano estadual, o Estado também não conta com um comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social da Criança e do Adolescente, criado em outubro de 2024, ainda não entrou em funcionamento.

Recomendações e decisão

A partir dos resultados, o relator do processo, conselheiro Aderson Flores, apresentou voto que resultou na Decisão n. 810/2025. O documento recomenda que o Governo do Estado e a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família elaborem o Plano Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e fortaleçam a articulação com União e municípios.

Entre as medidas propostas, estão a criação de um protocolo de proteção para o ambiente escolar e a implementação do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. Já ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) foi recomendada a efetivação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Integração nacional

O levantamento catarinense faz parte de uma ação em escala nacional consolidada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A iniciativa integra os direcionadores estratégicos do biênio 2024-2025, com prioridade para a política voltada à primeira infância.

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Da redação

Fonte: RCN

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