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Milhares de motoristas do aplicativo de transporte particular Uber protestaram nas últimas semanas contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2017, que propõe regular os aplicativos de mobilidade no Brasil -como Uber, 99, Cabify e Easy. Por meio das redes sociais, com a campanha #JuntosPelaMobilidade, os aplicativos pediram assinaturas dos motoristas e usuários em um abaixo assinado para que a regulação seja democrática e moderna.

Os senadores buscavam há cerca de um mês um acordo para a questão relativa aos aplicativos de transporte. Sem chegar a um ponto comum, o presidente da casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em pauta a urgência que foi aprovada pela ampla maioria dos parlamentares. Se nenhum acordo for alcançado até o horário da votação, os parlamentares terão que provavelmente escolher entre dois textos: o PL 28/2017, oriundo da Câmara e que praticamente inviabiliza os aplicativos, e o relatório da CCT, mais favorável ao serviço via aplicativo. Há pressão tanto de taxistas quanto de usuários e motoristas de aplicativos.

Muito da briga e discussão feita em torno do assunto envolve os taxistas e os motoristas dos aplicativos, mas pouco se fala sobre a sociedade. Esse, inclusive, foi um dos apelos feitos pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, autor de um texto mais aceito pelos aplicativos por não exigir placas vermelhas. 

Em nota, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) Luciano Pinheiro destacou que o texto cria embaraços gigantescos ao funcionamento dessas inovações e pode representar o fim dessa atividade no país. “Não há problema em buscar a adequada regulação dos serviços. Mas é preciso ter em mente que o formato proposto descaracteriza o serviço e prejudica uma atividade que indiscutivelmente gera renda”, dizia nota.

De acordo com ele, a eventual descontinuidade dos serviços de transporte por aplicativo prejudica a população e compromete ainda mais a mobilidade urbana e tira de milhares de pessoas uma fonte de renda. "Hoje, segundo dados da empresa responsável pelo aplicativo mais usado no país, nada menos do que 500 mil pessoas atuam com o serviço de transporte individual de passageiros", ressaltou.

Para Jaderson Dallbello, 30 anos, taxista da região de Florianópolis, existe ampla pressão de motoristas de táxi e aplicativos para a aprovação do projeto. “Os denominados parceiros também têm interesses em ter relações trabalhistas reconhecidas. Quem não tem interesse nisso são as empresas”, afirma.

PONTOS DO PROJETO

A exigência de que os carros circulem com placas vermelhas, que são concedidas e controladas pelo poder público como ocorre com o táxi, é um dos pontos que incomoda os motoristas. Além disso, os profissionais não querem que a lei limite a atuação de veículos emplacados no município de atuação. Dessa forma, os motoristas só poderiam atuar na cidade de origem do carro. 

O projeto foi discutido na última terça-feira (24) em reunião extraordiária na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Como não houve consenso entre os senadores, o PLC seguiu para o Plenário. A votação está prevista na pauta da sessão da próxima terça-feira (31). 

O QUE MUDA?

-  Placas: Um dos pontos mais polêmicos do texto, que será votado pelo Senado, estabelece que os veículos de Uber e Cabify tenham placas vermelhas, iguais às dos táxis;

- Autorização: Outro ponto diz que os motoristas deverão portar autorização específica, emitida pela prefeitura do respectivo município, para prestar o serviço;

-  CRLV: Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deverá ser no nome do motorista;

- Segurança: O motorista deverá contratar o seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP);

- DPVAT: Terá também que ter o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

- Contribuição: Será preciso estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

- Vistorias: Os motoristas vão ter que realizar (e portanto pagar por) vistorias periódicas, além de ter ficha limpa na polícia.

 

Da Redação