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Foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira, 22, em segunda votação na Câmara Municipal de Florianópolis (CMF), o projeto de lei de Nº 18685/2023, de autoria do Poder Executivo, que visa instituir a política municipal de esgotamento sanitário e de drenagem urbana sustentável em Florianópolis

Segundo o presidente da Casa, vereador João Cobalchini, o projeto vem para corrigir um problema histórico. “As expectativas são positivas. Infelizmente, nossa capital hoje conta com menos de 60% de cobertura de esgotamento sanitário, o que é inadmissível nos dias de hoje, e o projeto vem justamente para corrigir esse problema. O Executivo está de parabéns, a Câmara aprovou o projeto por unanimidade. Estamos dando um grande passo na universalização do sistema”, afirmou ele.

De acordo com a CMF, a Lei está fundamentada com base nas Políticas Nacionais de Recursos Hídricos, de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de Saneamento Básico, de Defesa Civil e de Saúde, e estabelece que órgãos e empresas públicas e privadas, prestadores de serviço de saneamento básico, que utilizem de recursos naturais ou hídricos superficiais e subterrâneos, da proteção proporcionada por Unidade de Conservação Municipal sob gestão da Prefeitura Municipal de Florianópolis, deverão contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o Artigo 47 da Lei Federal N° 9.985, de 2000.

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Afirmando que todos têm responsabilidade pelo saneamento na cidade, o vereador Renato da Farmácia destacou que, após passar por todas as comissões, o projeto encontra-se adequado às necessidades do município. “Nós só temos a elogiar o prefeito Topázio que teve essa ideia, com toda a sua equipe. Nós corrigimos pontualmente tudo o que precisa ser feito, os técnicos vieram aqui, e os vereadores discutiram. Teremos um acesso com fiscalização e orientação. Vamos atingir tanto o Jurerê Internacional, que tem todo um tratamento próprio, quanto o Pântano do Sul, que não tem nenhum tipo de tratamento, assim como atingiremos pessoas de baixa renda”, concluiu.

Ainda de acordo com a Câmara Municipal, o Pacto de Saneamento Básico promove a proteção ao meio ambiente e visa desenvolver de forma sustentável a região, aderindo novas táticas de Política Municipal de Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana Sustentável. Além disso, o plano estabelece princípios, objetivos e instrumentos, determinando diretrizes e procedimentos referentes ao gerenciamento e à manutenção, operação e fiscalização de tais sistemas. 

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Da redação

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