STF forma maioria contra lei que proibia cotas em SC

Hoje o placar é de 7 x 0 pela suspensão da lei, falta ainda o voto de três ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (16), para derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas estaduais.

O julgamento começou na semana passada, com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela inconstitucionalidade integral da norma. Em seu voto, o magistrado destacou que o STF já firmou entendimento de que políticas de natureza étnico-racial não violam o princípio constitucional da isonomia.

Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. O placar está em 7 votos a 0 pela suspensão da lei.

As ações foram protocoladas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedem a declaração de inconstitucionalidade da legislação.

A lei questionada é de autoria do deputado estadual Alex Brasil. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionado pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano.

O deputado estadual Marquito (PSOL) afirmou que a decisão representa um resultado relevante no debate sobre o tema. “Essa é uma vitória importante contra um retrocesso que a gente denunciou desde o começo”, declarou. Segundo ele, na Assembleia Legislativa, houve posicionamento contrário ao projeto, com defesa do acesso ao ensino superior e do enfrentamento das desigualdades.

O parlamentar também destacou a atuação do partido no campo jurídico. “O PSOL também teve papel fundamental nessa luta, acionando o TJSC e o STF contra essa lei desde o início. Seguimos acompanhando o julgamento até o final. Políticas de inclusão não são favor, são compromisso com uma sociedade mais justa”, afirmou.

Lei estadual

A norma proibia a adoção de políticas de cotas e previa sanções às instituições que descumprissem a medida, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei.

O julgamento ocorre em sessão virtual e deve ser concluído nesta sexta-feira (17). Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.

Da redação

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