Plano Diretor mobiliza 50 entidades na Capital

Movimento pede diálogo entre instituições e alerta para possíveis prejuízos à qualidade urbana caso os incentivos sejam inviabilizados

O Movimento Floripa Sustentável, integrado por 50 entidades representativas de Florianópolis e da comunidade catarinense, divulga nesta sexta-feira (13) um manifesto intitulado “Em Defesa do Plano Diretor – Segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável”, em que aborda as repercussões da Ação Civil Pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital para revisar atos administrativos do Plano Diretor no que se refere aos incentivos para a fruição pública.

Leia na íntegra o manifesto:

“O Movimento Floripa Sustentável, integrado por 50 entidades da comunidade catarinense, vem a público manifestar preocupação com as repercussões da Ação Civil Pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital para revisar atos administrativos fundamentados em dispositivos questionados do Decreto Municipal nº 27.952/2025, posteriormente revogado, que regulamentou incentivos à fruição pública.

O Movimento posiciona-se contra paralisações indiscriminadas, restrições desproporcionais e revisões sem análise individualizada e sem consideração das consequências para a cidade.

Reconhecemos as atribuições constitucionais do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Defendemos que a controvérsia seja resolvida com rigor técnico, diálogo e responsabilidade institucional, conciliando legalidade, segurança jurídica, proteção ambiental e desenvolvimento econômico e social.

Entretanto, salientamos que a revisão do Plano Diretor, aprovado pela Lei Complementar nº 739/2023, atendeu todas as exigências previstas no Estatuto da Cidade, com a realização de audiências públicas e aprovação na Câmara Municipal de Vereadores, com regras claras, transparência e coerência entre legislação, regulamentação e decisões administrativas.

A fruição pública pode ampliar espaços de convivência, conexões para pedestres e a integração urbana. Não se confunde com a transferência do direito de construir, instrumento específico que pode integrar os mecanismos legais de incentivo.

A insegurança jurídica e a eventual restrição dos instrumentos de incentivo à fruição pública podem representar não apenas impactos econômicos, mas, sobretudo, a perda de oportunidades concretas de melhoria da qualidade de vida em Florianópolis.

Os mecanismos previstos no Plano Diretor e regulamentados pelos decretos municipais podem estimular a criação de espaços abertos à população, áreas de convivência, percursos de pedestres, conexões urbanas e ambientes mais acessíveis, integrados e humanizados.

A eventual inviabilização desses instrumentos, sem uma avaliação individualizada de sua legalidade e de seus benefícios coletivos, pode comprometer avanços na construção de uma cidade mais sustentável, inclusiva e voltada às pessoas.

O debate, portanto, deve considerar não apenas os efeitos sobre os empreendimentos, mas principalmente os benefícios urbanísticos, sociais e ambientais que a população poderá deixar de usufruir.

A cooperação entre sociedade civil, empreendedores e poder público deve ser valorizada, inclusive em territórios carentes de espaços públicos, como o Maciço do Morro da Cruz, observada a viabilidade técnica, urbanística e jurídica.

Os benefícios devem corresponder a contrapartidas efetivas e proporcionais, compatíveis com a infraestrutura e o interesse coletivo.

Conforme informação divulgada pelo MPSC, a Ação Civil Pública busca a revisão individualizada dos atos, e não sua invalidação automática. Todavia, essa delimitação deve evitar estender seus efeitos a empreendimentos ou etapas que não dependam das disposições questionadas.

Eventuais irregularidades devem ser demonstradas e corrigidas, considerando a boa-fé, a proteção da confiança, a razoabilidade e a proporcionalidade, sem validar automaticamente benefícios contrários à lei.

É necessário distinguir projetos em análise, licenças expedidas, obras iniciadas e empreendimentos concluídos, considerando as contrapartidas realizadas e os direitos de terceiros.

O Movimento Floripa Sustentável defende uma solução precisa e equilibrada, com decisões claras e em prazo razoável, cujos efeitos não ultrapassem o necessário à proteção do interesse coletivo.

Florianópolis precisa conciliar o cumprimento da legislação com qualidade urbana, moradia, trabalho e confiança nas instituições.”

Acesse aqui a lista das entidades que integram o Floripa Sustentável.

Da redação

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