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Nessa segunda-feira, 05, informamos que a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Defesa do Cidadão (Procon Municipal), autuou, através da instauração de processo administrativo, a emissão de um auto de infração contra a Apple a respeito da venda de produtos incompletos, como a falta de adaptador de carregador acompanhando aparelhos celulares. Procons de outros estados, como São Paulo e Ceará, também fizeram o mesmo nos últimos meses, e a Apple até hoje não teria tomado nenhuma medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores.

Por conta disso, o Ministério da Justiça suspendeu, em todo o território nacional, a venda de iPhones desacompanhados dos carregadores de bateria. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 06, e diz respeito a um processo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em dezembro do ano passado.

Também foi aplicada multa à Apple Computer Brasil, no valor de R$ 12,2 milhões, e determinada a cassação do registro na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone 12. Desde o lançamento desta versão do celular, a Apple tem vendido o aparelho sem o respectivo carregador de energia para tomada de parede, o que foi interpretado pela Senacon como venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.

A Senacon ressaltou que outros fabricantes foram processados pelos mesmos motivos e que eles têm apresentado propostas para solução. A Apple ainda pode recorrer da decisão, mas caso persista nas infrações a empresa poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves.

Alegação da Apple

Para se defender das acusações, a Apple alegou que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável. Entretanto, de acordo com o comunicado da Senacon, os argumentos apresentados não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. “A fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente”, afirma o órgão.

Em Florianópolis

Em maio deste ano, fazendo o uso de um despacho administrativo, o Procon de Florianópolis solicitou que a Apple apresentasse esclarecimentos sobre o não fornecimento do adaptador de carregador juntamente com os aparelhos, além da imediata inclusão do item e os dados sobre o número de aparelhos vendidos desde novembro de 2020 para os consumidores, através das vendas online e lojas parceiras, residentes em Florianópolis. Foi dado um prazo de 10 dias para a resposta.

A Apple não atendeu ao pedido de inclusão do adaptador e alegou que não é possível especificar o número de aparelhos vendidos no Município. A empresa também se justificou citando a inexistência de prejuízo para o consumidor, de venda casada ou prática abusiva e ainda alegou que a prática de não incluir o adaptador do carregador na venda do celular beneficia o meio ambiente e é uma política internacional da marca.

Baseado na Nota Técnica nº 101/2021/ da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e nos artigos 4, 39, e 51, da Lei nº 8.078/1990, Art. 7 da Lei nº 8.137/90 e Art. 12 do Decreto Federal nº 2.181/97, o Procon de Florianópolis alega que tal procedimento adotado pela empresa autuada se demonstra ilícito, visto que do lançamento do primeiro iPhone, em  2007, até aos aparelhos lançados em 2019, a empresa sempre disponibilizou o carregador em seu formato integral (cabo + adaptador de tomada) em todas as linhas de celulares.

Em 2020, a Apple decidiu remover os adaptadores de tomada das embalagens dos novos aparelhos iPhone com o principal objetivo de preservação ambiental, conforme foi publicamente noticiado.

O adaptador do carregador integra o aparelho telefônico e já é um costume do consumidor usá-lo em tomadas de energia, por mais que hajam outras formas de realizar esse procedimento, através do cabo USB. A venda sem o adaptador pela empresa, de forma abrupta, configura prática abusiva.

Portanto, o Procon determina a lavratura de auto de infração em razão de a empresa autuada violar os itens citados. Após o recebimento, a empresa deve apresentar defesa no prazo de 20 dias. “Atualmente, as maiores empresas do setor de telefones celulares no Brasil comercializam fracionando seus produtos, obrigando os consumidores a adquirir, de forma separada, um item indispensável ao regular funcionamento do mesmo diante do uso e costume dos consumidores, sob o pretexto da sustentabilidade, sem demonstrar provas de tal redução de lixo eletrônico. A estimativa de incremento de receita da empresa pela “economia” em não disponibilizar é de mais de US $6 bilhões, de forma global.”,  ressalta Miltinho Barcelos, secretário da Defesa do Cidadão de Florianópolis.

Com informações da PMF e Jovem Pan

Da redação