STF desafia gigantes da internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para uma decisão histórica que poderá transformar profundamente a forma como as redes sociais operam no Brasil. Com placar de 7 votos a 1, os ministros indicam posição majoritária pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente estabelece que as plataformas digitais só são obrigadas a remover conteúdos mediante ordem judicial.

A sessão de quarta-feira, 25 de junho de 2025, marcou a retomada do julgamento de dois recursos apresentados por Google e Facebook. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá como diretriz para todas as instâncias da Justiça brasileira, podendo alterar drasticamente o papel das plataformas digitais na moderação de conteúdo.

Responsabilização imediata e novas exigências

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos casos, sustentaram que o modelo atual é insuficiente para lidar com conteúdos graves como racismo, pedofilia, discurso de ódio e incitação à violência. Ambos defenderam que as plataformas possam ser responsabilizadas a partir de notificações extrajudiciais, sem necessidade de aguardar decisão judicial. Toffoli chegou a propor a responsabilização objetiva em casos mais extremos, enquanto Fux sugeriu a criação de canais de denúncia e medidas de monitoramento ativo.

Posições distintas no plenário

O ministro Luís Roberto Barroso adotou uma posição intermediária. Para ele, a exigência de ordem judicial deve ser mantida em casos de crimes contra a honra, mas a remoção imediata seria válida diante de conteúdos ilegais graves. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin também se manifestaram pela inconstitucionalidade do artigo, com diferentes graus de ênfase.

Já o ministro André Mendonça destoou da maioria. Ele votou pela manutenção do artigo como está, propondo um modelo de “autorregulação regulada” pelas próprias plataformas, com supervisão do poder público, sem responsabilização direta imediata.

Debate jurídico e reação das plataformas

A discussão acontece sob críticas de empresas de tecnologia, que alegam possível censura e monitoramento prévio de conteúdos. Representantes do Google e da Meta argumentam que o Artigo 19 protege a liberdade de expressão e evita excessos de responsabilização das plataformas, que não teriam como monitorar tudo o que é publicado em tempo real.

Além disso, há um debate sobre os limites do STF em relação ao Legislativo. Para alguns juristas e parlamentares, o Supremo estaria ultrapassando sua função ao reinterpretar dispositivos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Decisão final ainda está pendente

Ainda faltam os votos dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques, e não está descartada a possibilidade de pedido de vista, o que pode estender o julgamento. A decisão, no entanto, já é considerada um marco jurídico no embate entre liberdade de expressão e o dever de combater conteúdos ilegais na internet.

Independentemente do desfecho, o julgamento promete reconfigurar o ambiente digital no país e será determinante para o futuro das redes sociais no Brasil — tanto na relação com seus usuários quanto na forma de lidar com conteúdos nocivos.

Da redação

Fonte: RCN

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