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Durante o mês de conscientização do câncer de mama, é importante que as mulheres e a população em geral estejam cientes dos direitos previstos na lei 14.238, que instituiu o estatuto do paciente com câncer. O serviço aprovado no final do ano passado, visa dar acesso aos pacientes a exames cirurgias, tratamentos e medicamentos por meio do Sistema integrado de Saúde (SUS).

Descobrir que se está doente e ainda tem uma doença tão grave quanto o câncer, deixa qualquer pessoa apreensiva, é algo que ninguém quer enfrentar na vida mas se acontecer é importante saber que existe legislação federal, estadual e municipal para beneficiar a pessoa com diagnostico e seus familiares. Por isso, é importante estar atento aos direitos para saber como cobrar por cada um deles caso seja necessário.

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O estatuto abrange todos os tipos de câncer e todas as pessoas, independentemente do sexo.

Além dos cuidados com a saúde e dos direitos previstos em outras legislações – isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria, direito de realizar os exames em até 30 dias e iniciar o tratamento em até 60 dias - o estatuto prevê atendimento fora do domicílio, preferência por atendimento ao consumidor, prioridade de tramitação nos processos judiciais e assistência social e jurídica. Esses direitos já estavam em leis esparsas e com o estatuto vieram a ser integradas numa só lei para facilitar a compreensão da população.

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O estatuto veio para consolidar os direitos. É uma reafirmação do que já existia na Constituição e reafirma que o poder público deverá estimular, por meio de assistência jurídica, o conhecimento e o acesso aos incentivos fiscais e aos subsídios devidos à pessoa com câncer.

As pessoas devem procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública do seu município ou estado, ou um advogado de sua confiança. 

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Em Florianópolis, a Associação de Amor e Cura Contra o Câncer (AMUCC) presta assessoria jurídica gratuita, mediante agendamento. A AMUCC também ministra palestras sobre os direitos dos pacientes como parte da missão da associação que é levar informação e esclarecimentos a todas as pessoas para empoderamento e cura contra o câncer.

Artigo escrito pela advogada Iriana Custódia Koch Tonin 

Da redação

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