Novas leis em SC miram no seu bolso e segurança

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, apresentou na manhã desta quarta-feira (2) um conjunto de projetos de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa (Alesc) ainda hoje. As propostas abrangem áreas estratégicas como segurança pública, infraestrutura, empreendedorismo, educação, meio ambiente e política fiscal, com impactos diretos para a população catarinense.

Entre os destaques, está a criação do Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE/SC), que pretende estabelecer um marco regulatório para o transporte ferroviário de cargas e passageiros no estado. A iniciativa permitirá concessões públicas e autorizações privadas, com o objetivo de reduzir custos logísticos, modernizar a matriz de transporte e impulsionar o desenvolvimento regional. O projeto também prevê a utilização de imóveis públicos próximos às linhas férreas para atividades comerciais ou de serviço.

“Por muitos anos se prometeu um sistema ferroviário funcional em Santa Catarina, mas nada saiu do papel. Agora estamos criando critérios para que isso aconteça de forma correta”, declarou o governador.

No campo da segurança e proteção social, duas iniciativas se destacam. A primeira é a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, que permitirá mapear e monitorar essa população em todo o estado. O cadastro será base para políticas públicas mais eficazes, em uma força-tarefa que contará com a participação do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Alesc e prefeituras.

“Hoje não temos dados precisos sobre quem são essas pessoas ou onde estão. Vamos atuar com base em informações concretas para apoiar os municípios”, afirmou Jorginho.

A segunda medida na área é o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet), que pretende reforçar os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A proposta permite contratos temporários de até oito anos para profissionais com ensino superior, por meio de processos seletivos simplificados.

No eixo econômico, o governo aposta em dois programas voltados à modernização e desburocratização do ambiente de negócios. O Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense vai facilitar a abertura de empresas e liberar automaticamente atividades de baixo risco, mantendo a fiscalização. Já o Primex (Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial), vinculado à Junta Comercial, busca acelerar processos com o uso de tecnologias como inteligência artificial e promover a eficiência na gestão pública e privada.

Outro anúncio relevante é a isenção total de ICMS para seis produtos da cesta básica: arroz, feijão e farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca. A medida reduz a alíquota de 7% para 0% e deve gerar alívio direto no bolso dos catarinenses.

Na seara tributária, o governo também propõe novos incentivos a setores estratégicos como o automobilístico, eletrodomésticos, aviação e agropecuária. Além disso, haverá renovação de benefícios fiscais para os setores moveleiro e de estruturas metálicas e revisão dos incentivos a áreas que já aumentaram sua competitividade e não precisam mais de tratamento diferenciado.

Com essa série de medidas, o governo estadual pretende fortalecer a infraestrutura, ampliar a proteção social e estimular a economia, ao mesmo tempo em que busca garantir eficiência na gestão e maior justiça tributária para a população.

Da redação

Fonte: Secom

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