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A extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), prevista na Reforma Tributária aprovada pelo Congresso, marca uma ruptura no pacto federativo brasileiro. O tributo, que há décadas sustentava as finanças de centenas de municípios, será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de arrecadação nacional e repartição entre estados e municípios. Para os gestores locais, isso significa o fim da autonomia fiscal plena e a necessidade urgente de adaptação. O advogado tributarista Felipe de Souza, do Núcleo de Direito Público do escritório Alencar e Martinazzo, ressalta que o impacto vai muito além da contabilidade. “O ISS era a espinha dorsal das finanças locais. Sua extinção exige outra lógica de gestão pública”, afirma.

Uma das principais mudanças é que o IBS será arrecadado no destino, ou seja, no local do consumo, e não mais na origem do serviço. A medida visa reduzir disputas fiscais entre municípios e simplificar o sistema, mas tende a prejudicar cidades com economia baseada em serviços, turismo ou exportações. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com crescimento estimado em 1,5% ao ano, 124 dos 295 municípios catarinenses podem perder receita. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que 13 cidades terão crescimento abaixo da inflação no período de transição, incluindo Piratuba, Campos Novos, Itá, Água Doce e São Francisco do Sul.

A transição será longa, mas exige ação imediata. De 2026 a 2032, o ISS e o ICMS continuarão sendo cobrados junto ao novo IBS. A partir daí, haverá redistribuição progressiva até 2078. Apesar do cronograma diluído, Felipe adverte que o tempo não deve ser encarado como zona de conforto. “É um prazo para se preparar, não para adiar decisões. Quem não estiver pronto em 2026 pode perder espaço. Prefeitos, secretários e câmaras precisam agir já”, reforça.

A adaptação exige medidas práticas: reestruturação das leis orçamentárias, revisão de contratos, integração com o sistema nacional de arrecadação e atenção à regulamentação do novo tributo, que será coordenado por um Conselho Federativo. Esse conselho concentrará decisões antes tomadas localmente, exigindo articulação política para garantir representatividade dos municípios. “A autonomia construída desde 1988 passa a depender da capacidade de negociação nesse novo ambiente técnico e político”, observa Felipe.

Outro ponto crucial é o preparo técnico das equipes municipais. Segundo o especialista, é fundamental investir desde agora na formação de tributaristas, contadores, procuradores e controladores internos. São esses profissionais que garantirão a compreensão do novo sistema, o acompanhamento dos repasses e a atuação estratégica dos municípios. O Governo Federal promete um fundo de compensação, com até 3% da arrecadação do IBS, para evitar perdas durante a transição. Contudo, esse seguro arrecadatório ainda depende de regulamentação. “Não dá para confiar apenas em promessas. Quem não estiver presente nas discussões pode sair perdendo”, alerta Felipe.

Apesar dos riscos, a reforma também representa uma oportunidade. Se bem implementada, pode corrigir distorções, reduzir burocracias e tornar o sistema mais justo. No entanto, esse potencial só se concretiza com participação ativa dos municípios. “A arrecadação é o sangue da gestão pública. Se os municípios não assumirem protagonismo agora, perderão a capacidade de planejar, executar e entregar resultados. A reforma está aprovada, mas o verdadeiro desafio começa agora: garantir que ela funcione sem sufocar o cidadão que está na ponta”, finaliza Felipe.

Da redação

Fonte: RCN

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