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Os estados brasileiros têm até o dia 31 de dezembro para se inscrever no novo Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que oferece condições facilitadas para a quitação das dívidas estaduais. Desde ontem (15), as unidades da Federação e o Distrito Federal podem aderir ao programa, que proporciona descontos em juros e a possibilidade de financiar o saldo devedor por até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderirem se comprometem a contribuir com o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá recursos para investimentos em setores como educação, segurança, infraestrutura, saneamento e habitação. Este fundo será administrado pelo Banco do Brasil e distribuirá os recursos conforme a dívida estadual, beneficiando os estados que menos devem.

O FEF será composto por 20% dos recursos distribuídos de acordo com o inverso das dívidas estaduais, ou seja, os estados com menores débitos terão maior participação. Já os 80% restantes serão repartidos conforme o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é utilizado para a redistribuição de impostos federais. No entanto, ainda não é possível estimar o valor que o FEF irá arrecadar, uma vez que isso dependerá da adesão de cada estado ao Propag. O programa visa premiar os estados mais responsáveis com maior aporte em áreas essenciais como educação e infraestrutura.

Além disso, o Propag oferece aos estados a oportunidade de amortizar até 20% de sua dívida com a União, mediante a transferência de ativos como empresas estatais, imóveis, royalties de petróleo e créditos tributários. Em troca, os estados terão menos exigências quanto a investimentos diretos e poderão reduzir suas contribuições ao FEF.

O programa foi sancionado no início deste ano e regulamentado ontem. Embora tenha sido amplamente debatido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos que poderiam impactar o resultado primário das contas do governo, ou seja, o balanço fiscal sem considerar os juros da dívida pública.

Em uma coletiva de imprensa realizada ontem (14), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, destacou que o Propag possibilitará que os estados aumentem seus investimentos anuais em até R$ 20 bilhões, sem afetar o resultado primário, pois os limites de crédito para empréstimos serão ajustados para neutralizar esse impacto. Esse ajuste precisa ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que define o limite de crédito dos estados anualmente.

O impacto sobre as finanças da União será a perda de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões anuais em juros da dívida dos estados. No entanto, Ceron esclareceu que isso não afetará o resultado primário da União, já que a perda de receita não será contabilizada como um gasto no balanço fiscal federal. Em alguns casos, como na oferta de ações de estatais locais para amortização da dívida, poderá haver um impacto residual nas contas públicas da União.

Em relação à dívida pública federal, o Tesouro informou que, no pior cenário, o Propag poderia aumentar a dívida líquida da União em até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029, caso os estados não ofereçam ativos à União ou amortizem suas dívidas. Por outro lado, no melhor cenário, a União poderia arrecadar até R$ 5,5 bilhões, caso os estados transferissem R$ 160 bilhões em ativos e quitassem a dívida nos primeiros cinco anos.

O programa tem gerado controvérsias, especialmente com governadores de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que pressionam pela derrubada dos vetos à lei complementar. Um dos principais pontos de discórdia é a exclusão da possibilidade de utilização de recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para a quitação de dívidas com a União. O FNDR, criado pela reforma tributária, tem o objetivo de reduzir desigualdades regionais no Brasil.

Da redação

Fonte: RCN

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