Empresas menores no foco da nova política de exportação

O Senado Federal aprovou, com ampla maioria de 52 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 167/2024, que busca impulsionar as exportações de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras por meio de incentivos fiscais. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente da República.

A medida é considerada estratégica para aumentar a competitividade dos pequenos negócios no comércio exterior, especialmente os enquadrados no Simples Nacional. O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que destacou a necessidade de eliminar o chamado "resíduo tributário" nas exportações dessas empresas. “Nosso objetivo é garantir que o Brasil exporte produtos, não tributos”, afirmou Braga.

Programa Acredita Exportação começa em 2025

Uma das principais novidades é a criação do Programa Acredita Exportação, que será implementado entre 2025 e 2026. A iniciativa permitirá que micro e pequenas empresas apurem créditos para reaver parte dos impostos pagos ao longo da cadeia produtiva, como PIS e Cofins, quando os produtos forem destinados à exportação. O mecanismo busca corrigir distorções do sistema tributário e promover justiça fiscal.

Benefícios também para serviços de exportação

Além da devolução de tributos sobre insumos, o projeto também amplia a isenção fiscal para serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, seguro de carga e despacho aduaneiro. Por cinco anos, empresas habilitadas estarão isentas da cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a contratação desses serviços, o que deve reduzir custos operacionais e facilitar o acesso a mercados internacionais.

Mudanças no Reintegra e prazos ampliados

O PLP 167/2024 modifica ainda o Reintegra — Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. A principal alteração é permitir que o percentual de devolução varie conforme o porte da empresa, beneficiando especialmente os menores negócios.

Outro ponto importante é a ampliação do prazo de regularização fiscal para empresas do Simples Nacional com pendências. O prazo atual de 30 dias passa a ser de 90 dias, garantindo mais tempo para que essas empresas se reorganizem e evitem sanções.

Ajustes alinhados à reforma tributária

O projeto também se articula com a reforma tributária em curso. O Programa Acredita Exportação e o Reintegra têm validade até 2026, pois a partir de 2027 a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) demandará uma nova regulamentação para o tratamento tributário das MPEs. A expectativa é de que o novo sistema simplifique e torne mais eficiente a devolução de tributos.

Caminho até a sanção

Agora, o texto aguarda sanção presidencial. Caso seja confirmado, os efeitos das novas regras podem ser sentidos já nos próximos anos, com potencial para alavancar as exportações de milhares de pequenos negócios brasileiros. A medida é vista como um passo importante na direção de um sistema tributário mais justo, eficiente e favorável ao crescimento das MPEs no cenário global.

Da redação

Fonte: RCN

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