Cesta básica mais barata já é lei em SC

Medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana representam um conjunto amplo de ações para impulsionar a economia catarinense, promover justiça fiscal e garantir mais eficiência na gestão pública. O pacote, proposto pelo Governo do Estado, engloba oito projetos de lei e abrange desde a redução de impostos sobre alimentos essenciais até a modernização da política tributária estadual.

Um dos principais destaques é a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e arroz. A alíquota, que era de 7%, passa a ser 0% nas operações internas. A medida representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 130 milhões por ano, com o objetivo de aliviar o custo de vida das famílias catarinenses. “Tirar o imposto desses alimentos é uma forma direta de ajudar quem vai ao supermercado toda semana lutando para fechar as contas”, afirmou o governador Jorginho Mello.

Além da redução de impostos sobre alimentos, o pacote também inclui incentivos estratégicos a setores produtivos relevantes, como o gráfico, agropecuário, eletrodomésticos, aviação e automotivo. A indústria automobilística, por exemplo, terá redução de ICMS de 17% para 12% em novas categorias de picapes com motorização elétrica. Já o setor gráfico passa a contar com crédito presumido de até 30% sobre o ICMS, o que deve atrair até R$ 18 milhões em investimentos e gerar 850 empregos.

No segmento agropecuário, os projetos mantêm incentivos há décadas vigentes e criam novos benefícios para aves, suínos e insumos agrícolas. A agroindústria catarinense, responsável por cerca de 30% do PIB do Estado, será beneficiada com medidas que somam impacto de mais de R$ 800 milhões anuais, incluindo ajustes que reduzem em 0,5 o multiplicador de cálculo de crédito presumido.

Outra novidade é a introdução da transação tributária, mecanismo que permitirá ao Estado firmar acordos judiciais para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A medida garante ao contribuinte descontos em juros e multas, viabilizando a recuperação de valores com menos litígio e mais agilidade. A transação será regulamentada por edital e focará em créditos de difícil recuperação ou de pequeno valor.

A política de benefícios fiscais também passou por revisão. Setores como o de bovinos e o de cobre continuarão a contar com incentivos, porém em níveis reduzidos. As mudanças devem gerar economia de quase R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos, ao mesmo tempo em que mantêm o estímulo à atividade econômica.

Já em relação ao IPVA, foram aprovadas mudanças com foco na inclusão e justiça fiscal. A principal alteração estabelece um limite de R$ 200 mil para veículos que solicitarem isenção por serem utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A nova regra valerá apenas para novos pedidos. Além disso, pessoas com síndrome de Down passam a ter direito à isenção, ampliando o alcance da política de inclusão social.

Por fim, o pacote autoriza o Governo de Santa Catarina a contratar uma operação de crédito contingente no valor de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. Os recursos poderão ser utilizados em áreas como infraestrutura, habitação, segurança e assistência social. A operação segue moldes modernos de gestão: o Estado só paga tarifas se efetivamente utilizar os recursos, sem custo de permanência ou obrigatoriedade de desembolso total.

Para o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, o conjunto de medidas representa um avanço importante na política fiscal estadual. “Reequilibramos benefícios, fortalecemos cadeias produtivas e garantimos sustentabilidade sem comprometer as contas públicas”, afirmou.

Da redação

Fonte: Secom

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