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CCJ autoriza Executivo a compra direta de vacinas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade de duas iniciativas diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia. Em sua primeira reunião em 2021, o colegiado decidiu pela continuação da tramitação de matérias que preveem a autorização ao governo do Estado para a compra direta de vacinas e a prorrogação de remuneração extra para profissionais de saúde que estão diretamente atuando na linha de frente do combate à Covid-19.
O deputado Valdir Cobalchini (MDB) apresentou seu relatório favorável ao Projeto de Lei 35/2021, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT). O texto define que, na compra de vacinas contra a Covid-19, o Estado priorizará as que sejam certificadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de o Executivo poder comprar aquelas que tenham taxa global de eficácia recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de ao menos 50%.
O autor prevê ainda que o governo do Estado poderá firmar convênios com a iniciativa privada para operacionalizar a logística de vacinação dos trabalhadores de empresas catarinenses, bem como adiantar o calendário de imunizações desde que comprovada a vacinação da prioridade anterior. O projeto vai agora para a Comissão de Finanças e Tramitação e, se aprovado, para a Comissão de Saúde antes da aprovação em plenário.
Outra ação ligada à pandemia teve o parecer favorável do deputado José Milton Scheffer (PP). A Medida Provisória 233/2020 foi apresentada pelo governo do Estado para modificar a Lei 18.007/2020, que estabelece medidas temporárias a serem adotadas pela Secretaria de Estado da Saúde no enfrentamento ao Covid-19. “A ideia é prorrogar a retribuição por produtividade médica aos profissionais de saúde até o dia 31 de março. a medida teve saldo altamente positivo quando foi implementada”, disse o relator. A deputada Paulinha (PDT) concordou com a decisão. Segundo ela, é um reconhecimento aos profissionais que estão arriscando a própria vida na linha de frente.
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Da Redação
