Canabidiol em SC pode ficar 60% mais caro

O Governo de Santa Catarina revisou a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis Medicinal, instituída após aprovação da lei pela Assembleia Legislativa (Alesc). A mudança no decreto restringiu o fornecimento do canabidiol exclusivamente a laboratórios que possuam autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), excluindo associações e produtores locais que já atuavam com autorização judicial.

Essa alteração provocou críticas imediatas de entidades que atendem pacientes no estado. A Santa Cannabis, associação presidida por Pedro Sabaciauskis e que oferece suporte a mais de três mil usuários de cannabis medicinal, afirmou que a medida inviabiliza a participação dos produtores catarinenses, limitando o mercado a grandes laboratórios estrangeiros. Sabaciauskis alerta que essa restrição pode causar um aumento de até 60% nos custos do medicamento para o governo estadual, além de prejudicar a geração de emprego, renda e o desenvolvimento econômico local.

A proposta inicial da lei, elaborada pela deputada Paulinha (PODEMOS), foi fruto de um processo de diálogo com associações, especialistas e outras frentes interessadas no tema. Para Sabaciauskis, o decreto divulgado pelo Executivo desconsiderou esse debate e excluiu quem há anos mantém o acesso efetivo à cannabis medicinal no país.

Atualmente, a Anvisa não reconhece associações brasileiras como reguladoras habilitadas a produzir e fornecer medicamentos à base de canabidiol. Mesmo cumprindo rigorosos critérios técnicos, como rastreabilidade, controle de contaminantes e emissão de laudos certificados, essas entidades ficam impedidas de atuar formalmente, o que, para a Santa Cannabis, representa um “retrocesso grave” na ampliação do acesso ao tratamento.

Outro ponto criticado refere-se ao custo. Segundo a associação, não há comprovação científica de que os medicamentos importados tenham eficácia superior aos produzidos no Brasil. Contudo, os preços dos produtos estrangeiros são significativamente mais elevados devido às taxas de importação, frete e burocracia.

Diante desse cenário, a Santa Cannabis informou que continuará mobilizada para reverter a decisão e não descarta recorrer à Justiça, alegando respaldo constitucional no direito à saúde. “O que está em jogo não é o mercado, é a vida das pessoas”, declarou Sabaciauskis.

Na esfera política, a mudança também gerou reação. O deputado Padre Pedro (PT) anunciou que apresentará um Projeto de Sustação de Ato (PSA) para tentar barrar o decreto do governo estadual. Ele argumenta que o Executivo extrapolou suas atribuições ao impor regras não previstas na lei aprovada em 2024.

A Secretaria de Saúde de Santa Catarina, por sua vez, informou em nota que o decreto não exclui laboratórios autorizados judicialmente desde que estejam registrados e autorizados pela Anvisa, conforme artigo 8º do Decreto 988/2025. A pasta ressaltou que a medida visa garantir a segurança e eficácia dos medicamentos fornecidos à população, dentro da política pública vigente.

Da redação

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