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O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e revogou, nesta segunda-feira, 8, a liminar que impedia a nomeação do advogado Filipe Mello (PL) para o cargo de secretário da Casa Civil do Governo. O despacho foi expedido no âmbito do mandado de segurança coletivo movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a possibilidade de nomeação do filho do governador Jorginho Mello (PL). A decisão viabiliza a posse de Mello.

Com a decisão, a posse dos novos titulares do colegiado do governo Jorginho Mello (PL), na mini reforma anunciada no fim de dezembro de 2023 e que estava prevista para a segunda-feira (8), deve acontecer na quarta-feira (10). Passam a compor a atual gestão do governo estadual João Paulo Gomes Vieira (Comunicação), Vânio Boing (Administração), Renato Marques de Lacerda (SC Par), coronel Fabiano de Souza (Defesa Civil), Moisés Diersmann (Ciasc) e Sargento Lima (PL) - Segurança Pública.
Juristas
Fontes no meio jurídico apontam que havia, de fato, uma tese sólida no mandado de segurança proposto pelo PSOL no plantão do judiciário e acatado pelo juiz de segundo grau substituto João Marcos Buch, em 4 de janeiro. Ocorre que a situação usada como exemplo pelos advogados e defensores da tese, de que é legal a nomeação do filho do governador para o cargo de secretário é semelhante, não igual. A presença de Thiago Morastoni (MDB) na secretaria de Desenvolvimento Econômico no mesmo governo em que seu pai, Volnei Morastoni (MDB), é o prefeito. Neste caso, diferente de Filipe, Thiago é vereador eleito em Itajaí, portanto é legítima sua nomeação por se tratar de um representante da Câmara de Vereadores da cidade. Além disso, também segundo juristas ouvidos pela Adjori, a atual jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite a nomeação para cargos considerados políticos (como os de secretário e ministro), de filhos dos titulares dos respectivos mandatos eletivos estaria para ser reavaliada pelos ministros da Suprema Corte. 

Fato é, que ainda que haja críticas e apontamentos contrários, Filipe Mello (PL) toma posse nesta quarta-feira (10) com as benções do executivo, do parlamento e agora do judiciário catarinenses. 

Da redação

Fonte:RCN

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