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Nesta terça-feira, 29, por unanimidade de votos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, do deputado Marcius Machado (PL), que visa autorizar o repasse de recursos públicos, via emendas parlamentares impositivas, para hospitais inadimplentes.

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O acatamento da matéria teve por base o voto do relator, deputado Mauro de Nadal (MDB), que defendeu que a Constituição Federal garante a assistência à saúde prestada por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. O parlamentar também citou a ementa nº 37.4981, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida pelo ministro Marco Aurélio, que caracteriza a exigência de certidão negativa de débitos fiscais como sanção política.

“Ou seja, o Estado se vale de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumento de acertamento de relação tributária para, em função deles, e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou empresarial, constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso.”

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Por fim, Nadal apresentou uma emenda substitutiva global para adequar a PEC à técnica legislativa, tornando-a apta a seguir para a Comissão de Finanças e Tributação.

Da redação

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