Dependência financeira dificulta saída de relações abusivas
Práticas que restringem a autonomia econômica podem dificultar o rompimento de relacionamentos abusivos e estão previstas na Lei Maria da Penha
O controle do dinheiro, a retenção de documentos pessoais e o bloqueio de contas bancárias podem configurar violência patrimonial contra a mulher, mesmo quando não há agressão física. No Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, celebrado em 25 de novembro, especialistas chamam a atenção para práticas que comprometem a autonomia financeira das vítimas e podem dificultar o rompimento de relacionamentos abusivos.
Prevista no artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência patrimonial abrange a retenção, subtração ou destruição de documentos, bens, valores e recursos econômicos. Entre as situações estão a apropriação do salário da mulher, a contratação de empréstimos em seu nome, a restrição ao acesso a cartões bancários e a ocultação de patrimônio para prejudicá-la em uma eventual separação.
Segundo Marcela Dayrell Fleury, especialista em Direito de Família e Sucessões, a principal diferença entre violência patrimonial e um conflito financeiro comum está na existência de uma relação de controle e dominação. “Divergências pontuais sobre gastos e investimentos são comuns em uma relação. A violência, porém, envolve práticas destinadas a submeter, isolar ou impedir a autonomia da mulher, muitas vezes de forma reiterada e acompanhadas de ameaças, humilhações e outras formas de abuso”, explica.
A advogada destaca que impedir a mulher de trabalhar, exigir justificativas constantes sobre despesas básicas ou reter documentos para dificultar sua saída de casa são comportamentos que podem caracterizar violência patrimonial, conforme as circunstâncias.
Medidas protetivas podem garantir segurança financeira
A Lei Maria da Penha prevê mecanismos para proteger não apenas a integridade física e psicológica da vítima, mas também seu patrimônio e sua subsistência. Entre as medidas que podem ser determinadas judicialmente estão a restituição de bens retirados indevidamente, a suspensão de procurações concedidas ao agressor e a proibição temporária de venda ou transferência de bens comuns.
A Justiça também pode fixar alimentos provisórios para a mulher e seus dependentes, determinar o afastamento do agressor do lar e conceder auxílio-aluguel por até seis meses, conforme a situação de vulnerabilidade econômica da vítima. “Essas medidas são fundamentais para evitar que a dependência financeira obrigue a mulher a permanecer em uma relação violenta. A proteção patrimonial também é uma forma de garantir sua segurança e autonomia”, ressalta Marcela.
Divórcio e partilha de bens: quais são os direitos da vítima?
A violência patrimonial também pode gerar consequências no divórcio e na divisão dos bens. A especialista esclarece que a mulher não perde seus direitos patrimoniais por depender financeiramente do agressor ou por não possuir bens registrados em seu nome. A partilha deve observar o regime de bens do casamento ou da união estável.
Além disso, o divórcio pode ser concedido independentemente da conclusão da partilha, evitando que a discussão sobre o patrimônio prolongue o vínculo conjugal. Em situações de dependência econômica, a vítima também pode solicitar alimentos provisórios, sujeitos à avaliação judicial. “Quando o agressor controla sozinho o patrimônio comum ou impede a mulher de exercer atividade profissional, essas circunstâncias podem justificar medidas urgentes para assegurar sua subsistência e preservar os bens até a conclusão do processo”, afirma.
Para comprovar a violência patrimonial, a advogada recomenda reunir extratos bancários, mensagens, comprovantes de renda, documentos e testemunhos que demonstrem as restrições financeiras ou a ocultação de bens. “A finalidade da proteção judicial é impedir que o controle econômico seja utilizado como instrumento de submissão, assegurando à mulher condições para reconstruir sua vida com independência e dignidade”, conclui Fleury.
Da redação
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