TCE/SC multa ex-gestores e cobra mudanças na Capital

Tribunal identificou problemas na distribuição de refeições, no acolhimento e na abordagem social à população em situação de rua

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou medidas para corrigir falhas nos serviços destinados à população em situação de rua em Florianópolis e aplicou multas a três ex-gestores municipais por irregularidades na fiscalização de recursos públicos. As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico na segunda-feira (9).

Uma das fiscalizações analisou as políticas de assistência social desenvolvidas pela Prefeitura ao longo de 2025. Entre os problemas identificados estão a descontinuidade do antigo Restaurante Popular, a concentração da distribuição de refeições na Passarela da Cidadania e a interrupção do serviço especializado de abordagem e resgate social.

O Tribunal também apontou problemas na estrutura de hospedagem oferecida a famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo infiltrações, elevador sem funcionamento e falta de equipamentos adequados no Hotel 2S.

Tribunal cobra mudanças nos serviços

Diante das irregularidades, o TCE/SC recomendou que o município amplie os pontos de distribuição de alimentos, apresente um plano para reestruturar e reabrir o Restaurante Popular e adeque o serviço de hospedagem às normas da assistência social. O acompanhamento das políticas públicas deverá continuar por mais um ano.

Outra decisão envolveu parcerias firmadas entre a Prefeitura e organizações da sociedade civil para atender a população em situação de rua, no período de 2019 a 2024.

Nesse caso, foram identificadas falhas na análise das prestações de contas, na transparência das informações e na adoção de medidas para recuperar valores públicos. Também foi apontada a manutenção de uma parceria com uma entidade que apresentava registros de irregularidades na utilização de recursos.

Ex-gestores recebem multas

Como resultado do julgamento, três ex-secretários municipais de Assistência Social foram penalizados. Maria Claudia Goulart da Silva recebeu duas multas que somam R$ 13.626,04. Já Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima foram multados em R$ 2.725,21 cada. As penalidades totalizam R$ 19.076,46.

O Tribunal também estabeleceu prazo de 90 dias para que a atual gestão comprove a atualização das informações no sistema Bússola Social. A Controladoria-Geral do Município deverá apresentar esclarecimentos sobre os valores que precisam ser devolvidos aos cofres públicos e as providências adotadas para a cobrança.

Da redação

Fonte: TCE/SC

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