Lei permite atuação de voluntários na segurança pública

Projeto aprovado pela Câmara autoriza moradores a colaborarem com a Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização, sem vínculo empregatício

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (10), o projeto de lei que autoriza a criação do Serviço Voluntário em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi votada em regime de urgência e recebeu 13 votos favoráveis e três contrários.

Moradores poderão atuar como agentes comunitários

Com a nova lei, moradores da capital poderão colaborar como Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários, prestando apoio em ações da Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização. A atuação será totalmente voluntária, sem vínculo empregatício e sem remuneração, mas o texto prevê a possibilidade de ressarcimento de despesas com transporte e alimentação, desde que haja disponibilidade financeira.

O município também está autorizado a oferecer seguro de vida e saúde aos participantes e a garantir auxílio-ressarcimento em casos de afastamento por acidente ou doença relacionada às atividades.

Supervisão e qualificação obrigatória

Toda atividade exercida pelos voluntários deverá ser supervisionada por ao menos um agente da Guarda Municipal, Defesa Civil ou setor de Fiscalização. Além disso, a Prefeitura de Florianópolis vai promover cursos de capacitação para os interessados, requisito indispensável para integrar o programa.

Para participar, o candidato precisa ter 18 anos ou mais, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, comprovar sanidade mental e capacidade física, concluir o curso específico de formação, entregar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e apresentar exame toxicológico.

Debate e divergências na Câmara

A proposta tramitou em regime de urgência, o que acelerou sua votação sem a necessidade de passar por todas as comissões. O projeto recebeu apoio da base governista e críticas da oposição.

O vereador Diácono Ricardo (PSD), líder do governo, defendeu a medida afirmando que ela “tende a melhorar a proteção da cidade e abrir espaço para jovens que buscam inserção no mercado de trabalho”. Por outro lado, Leonel Camasão (Psol), Afrânio Boppré (Psol) e Josimar Pereira (União Brasil) votaram contra o texto. Nas redes sociais, Camasão destacou que “projetos semelhantes já foram declarados inconstitucionais pelo STF”.

Em plenário, Afrânio Boppré classificou a proposta como “uma forma disfarçada de criar uma Guarda Municipal paralela com atribuições ilegais”, argumentando que o projeto representa “um jeitinho para fugir do concurso público”.

Com a sanção do Executivo, Florianópolis passa a ser uma das primeiras capitais brasileiras a regulamentar a atuação voluntária na área de segurança pública municipal, iniciativa que promete ampliar o apoio às forças locais e estimular o engajamento comunitário.

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Da redação

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