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Em nova decisão do Tribunal de Justiça na tarde desta sexta-feira, 02, o desembargador Sergio Bassch Luz determinou a abertura de inquérito policial visando apurar o descumprimento da medida judicial que já havia decretado a greve em Florianópolis ilegal. Na decisão, o TJSC também aumentou a multa diária para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) e seus dirigentes em R$ 200 mil por dia. 

A partir de agora, a Prefeitura está autorizada a iniciar processo de demissão por justa causa para servidores que estão abandonando o posto. A Polícia Militar também poderá atuar para garantir que grevistas não tumultuem os espaços públicos, segundo a decisão.

Na coluna do Raul Sartori: Caso dos respiradores vira livro. E mais!

No documento, o magistrado reconhece o direito de recurso por parte do sindicato, mas ele não impede a obrigatoriedade do cumprimento da decisão enquanto ela não for revogada. “Sob qualquer enfoque que se queira olhar, mesmo sob o pretexto do direito de reivindicação de direitos trabalhistas, não se revela admissível o descumprimento da determinação judicial. Aliás, do mesmo modo que assegura o direito de greve, o art. 9º da CF também sujeita os responsáveis pelos abusos cometidos”, declarou o desembargador.

Da redação

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