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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 20 de fevereiro, por 6 votos a 1, validar a atuação ostensiva de guardas municipais no Brasil, uma medida que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com a votação, o STF reconheceu a legalidade de as guardas realizarem o policiamento preventivo em vias públicas, o que antes era uma prerrogativa exclusiva das polícias militares.

Histórico da Decisão Judicial

Antes de chegar ao STF, o TJSP havia considerado inconstitucional a Lei Municipal 13.866/2004 de São Paulo, que atribui à guarda municipal o papel de realizar policiamento preventivo e comunitário. A Constituição Federal, em seu Artigo 144, prevê que os municípios possam instituir guardas para a proteção de bens, serviços e instalações, mas afirma que o policiamento ostensivo é responsabilidade da polícia militar.

Após essa decisão desfavorável, a Câmara Municipal de São Paulo recorreu ao STF para reverter a posição do tribunal paulista, e o julgamento foi retomado em fevereiro de 2025.

A Opinião dos Ministros

No julgamento que teve início em dezembro de 2024, já havia quatro votos favoráveis à atuação ostensiva das guardas municipais. O único voto contrário foi do ministro Cristiano Zanin, que argumentou que a função de policiamento ostensivo deve ser exclusiva da Polícia Militar, e que a falta de efetivo policial deveria ser resolvida dentro dos parâmetros constitucionais, sem expandir atribuições para as guardas.

Já na decisão final, ministros como Nuno Marques e Alexandre de Moraes se posicionaram a favor da atuação ostensiva. O relator do processo, ministro Luiz Fux, destacou que é constitucional, dentro do âmbito municipal, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo o policiamento ostensivo, desde que respeitadas as funções das demais forças de segurança.

O Impacto da Decisão

A decisão do STF garante às guardas municipais o direito de realizar ações ostensivas, como buscas pessoais, alinhando-as a atividades tipicamente desempenhadas pela polícia militar. Isso significa que as provas coletadas pelos guardas poderão ser utilizadas em processos judiciais, validando suas operações.

Caso a decisão fosse contrária, as guardas municipais ficariam restritas à proteção patrimonial e a atividades como o monitoramento de bens públicos. Em Santa Catarina, por exemplo, 17 cidades seriam diretamente impactadas pela decisão, afetando um total de mais de 1.200 guardas municipais.

A Distribuição de Guardas Municipais em Santa Catarina

As cidades catarinenses com maior contingente de guardas municipais são:

Florianópolis – 180 agentes
Balneário Camboriú – 160 agentes
Blumenau – 126 agentes
Joinville – 120 agentes
São José – 110 agentes
Chapecó – 94 agentes
Itapema – 88 agentes
Biguaçu – 82 agentes
Itajaí – 81 agentes
Criciúma – 52 agentes
Caçador – 37 agentes
Rio do Sul – 35 agentes
Tubarão – 32 agentes
Palhoça – 31 agentes
Porto Belo – 14 agentes
Capivari de Baixo – 8 agentes
Laguna – 8 agentes

Essa decisão representa uma mudança significativa na maneira como as guardas municipais poderão atuar, fortalecendo a segurança pública e ampliando as atribuições desses profissionais.

Da redação

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