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O governo de Santa Catarina entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os limites de captura de tainha na pesca de arrasto de praia, estabelecidos pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA). O pedido, protocolado nesta quarta-feira, 19, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), busca evitar prejuízos financeiros aos pescadores artesanais, que, sob as regras da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de fevereiro deste ano, teriam a pesca limitada a 800 toneladas durante a temporada.

Na argumentação apresentada ao STF, a PGE destaca que não há cotas similares para outros estados e reforça o valor cultural e econômico da pesca de tainha em Santa Catarina. A pesca de arrasto de praia é uma tradição reconhecida como patrimônio cultural estadual pela Lei 17.565/2018 e, segundo a PGE, nunca teve restrições desse tipo.

“A restrição imposta vale exclusivamente para Santa Catarina, sem justificativa plausível, enquanto outros estados não enfrentam a mesma limitação. Isso caracteriza uma medida discriminatória e desproporcional”, apontam os procuradores na ação.

Outro ponto levantado pelo Estado é que a portaria fere princípios constitucionais, como o pacto federativo e o direito ao livre exercício da atividade profissional. “A restrição imposta pelo inciso III do artigo 4º da portaria não tem fundamentação técnica adequada e viola o direito à manifestação cultural”, defende a PGE.

O secretário da Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo, afirmou que o governo estadual tentou dialogar com os ministérios responsáveis, mas sem sucesso. “Tivemos diversas reuniões, mas os órgãos federais mantiveram uma postura intransigente e arbitrária contra os pescadores catarinenses”, criticou.

A ação movida pelo Estado é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e foi elaborada pelos procuradores João Carlos Castanheira Pedroza e Márcio Vicari, procurador-geral do Estado. “A pesca da tainha não é apenas uma atividade econômica, mas parte essencial da cultura catarinense. Nosso objetivo é reverter essa discriminação e garantir o direito dos pescadores”, afirmou Vicari.

Da redação

Fonte: Secom

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