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Em reunião na manhã desta quarta-feira, 20, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou por unanimidade o PL 0338/2022, que institui a adoção de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), o apadrinhamento poderá ser feito de forma total ou parcial, sendo submetido à prévia análise do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos de cada área pública. A veiculação de publicidade será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e informes publicitários.

O relator do projeto, deputado Fernando Krelling (MDB) concordou com a justificativa e recomendou a aprovação da matéria, respeitando as emendas modificativas e aditivas ao projeto na CCJ.

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A nova redação insere obrigações como a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e crianças; a publicização da quantidade de equipamentos reversíveis ao patrimônio público, tais como academias e parques; o estabelecimento de prazos para implementação e manutenção das benfeitorias planejadas; a comprovação da efetiva participação no projeto da comunidade circunvizinha; e a destinação de área específica para recuperação da vegetação nativa.

A proposta segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Farra do boi

Com a relatoria do deputado Jessé Lopes (PL), foi aprovado, por unanimidade, o PL 154/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei nº 17.902, de 2020, que dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em Santa Catarina.

O projeto prevê o aumento do valor da multa aplicada aos infratores, além de sanções a quem comercializar ou transportar animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática. Agora a matéria segue para a análise de mais três comissões: de Turismo e Meio Ambiente; de Agricultura e Política Rural; e de Segurança Pública.

Da redação

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