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Votação de veto do executivo à emendas palamentares foi adiada por até 10 sessões

A pedido dos líderes partidários que representam a maioria simples dos deputados, foi retirada da pauta de votação da sessão desta terça-feira (29) a mensagem de veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais. A nova data para a votação ainda será definida.

O veto atinge emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, que tratam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já emitiu parecer pela rejeição do veto, medida apoiada por empresários desses setores.

O requerimento foi assinado pelos líderes do MDB, PSD, PT, PP e PSDB, com base no parágrafo primeiro do artigo 112 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Juntas, essas bancadas somam 22 das 40 cadeiras da Alesc, ou seja a maioria simples mais 1. O principal argumento para o adiamento da votação é a busca por um acordo com o Poder Executivo, que é contrário à rejeição do veto, e os setores produtivos atingidos pela matéria.

Requerimento do adiamento

O pedido dos líderes foi acatado pelo presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB). “Pedido de líderes sempre foi respeitado. O pedido desses líderes representa as suas bancadas, por isso o projeto está retirado [de votação]”, informou.

Sopelsa insistiu na necessidade da busca por entendimento com o Poder Executivo. “Enquanto houver a esperança de se construir uma possibilidade de um acordo que possa atender melhor as partes, eu não vou desistir”, disse. “Derrubando ou mantendo [o veto], não há ganhador. Se não for possível o entendimento, o Plenário vai decidir.”

Segundo o executivo de um restaurante de Florianópolis, "Santa Catarina é o único estado com o imposto de 7% sobre bares e restaurantes e ainda não alterou o limite do Simples para 4,8 mi como os outros. O teto para sair do Simples é 3,6 mi. Resumindo, nós estamos dentro do Simples Nacional Federal mas fora do regime pagando o dobro de ICMS. Esse teto de 3,6 mi foi instituído quando um prato como o Camarão na Moranga custava uns 120,00. Agora para viabilizar o negócio o valor deste prato está o dobro. Sai perdendo o estabecimento, que precisa cobar mais para se manter, e sai penalizado o consumidor pelo valor atual  do prato."  

Protestos

O relator da matéria na CCJ, deputado João Amin (PP), protestou contra a retirada. Ele e o deputado Bruno Souza (Novo) cobraram uma data para a apreciação da veto. O presidente informou que o prazo para a votação do veto é de 10 sessões ordinárias.

“As pessoas têm mais o que fazer e estão perdendo seu tempo aqui”, disse Amin, referindo-se aos comerciantes que acompanhavam a sessão.

Deputados do PL também criticaram a retirada do veto. “É a bancada do governo que pede o adiamento de uma votação que certamente ia perder. O Parlamento se apequena com isso”, comentou Ivan Naatz. “Gostaria de entender como o que não foi resolvido em cinco meses vai ser resolvido agora”, acrescentou Sargento Lima.

O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP) afirmou que o adiamento da votação pode ser importante para todos os atingidos pelo veto. “Quando os líderes pedem mais alguns dias é para tentar se avançar na construção de uma solução, o que vai ser bom para Santa Catarina.”

Fabiano da Luz (PT) alertou para a complexidade do veto. “Esse projeto não é tão simples como foi vendido aí fora. Tem itens que têm apelo social, mas têm inúmeros ‘jabutis’ que são delicados. Se for votado na íntegra, é bem provável que o governo vai judicializar, e aí todo o trabalho será perdido.”

Valdir Cobalchini (MDB) comentou sobre “falta de interlocução” com o governo na questão do veto. “Se decidíssemos hoje, alguém perderia. O que nós queremos juntos é buscar esse entendimento. E foi iniciativa nossa [a retirada do veto], não foi nenhum contato do Executivo com esses líderes.”

Da redação