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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) avalia um conjunto de propostas para modificar as regras de isenção do IPVA no estado. Três projetos de lei que tratam do tema serão analisados nesta terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Redução do prazo para isenção de veículos

Uma das propostas em discussão é o projeto de lei 0577/2024, do deputado Fabiano da Luz (PT), que sugere a redução do prazo para isenção do IPVA de veículos de 30 para 15 anos a partir da data de fabricação. A mudança alteraria a Lei 7.543, de 1988, e busca alinhar o estado à média nacional, que é de 16,3 anos.

De acordo com o parlamentar, Santa Catarina é o estado onde os proprietários de veículos pagam o imposto por mais tempo. Caso aprovado na CCJ, o projeto ainda será analisado por outras três comissões: Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

Isenção para veículos de autoescolas

Outra proposta em debate é o projeto de lei 0002/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que prevê a isenção do IPVA para veículos utilizados exclusivamente para a instrução de condutores em autoescolas.

A justificativa apresentada destaca as dificuldades financeiras enfrentadas por essas instituições e a importância de garantir a continuidade da formação de motoristas com segurança e qualidade. O projeto também prevê um controle rigoroso na concessão do benefício, exigindo a comprovação anual de que os veículos contemplados são usados exclusivamente para esse fim. Se aprovado na CCJ, o texto seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Benefício para responsáveis por pessoas com autismo

O terceiro projeto, de número 0509/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União Brasil), propõe a isenção do IPVA para responsáveis por pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A medida tem como objetivo reduzir os custos das famílias que lidam com despesas relacionadas a tratamentos especializados, terapias e outras necessidades específicas. Além da análise na CCJ, a proposta será debatida nas comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Da redação

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