Governo Federal promete fiscalizar todos os fretes no país

A Medida Provisória nº 1.343/2026, apresentada pelo governo federal, promete alterar a dinâmica do transporte rodoviário de cargas no país ao reforçar a fiscalização e ampliar as punições para quem descumprir o piso mínimo do frete. Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro” na terça-feira (24), o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a meta é garantir o cumprimento integral da tabela em todas as operações.

Segundo o ministro, a proposta cria mecanismos mais rígidos de controle e busca corrigir distorções históricas que afetam principalmente os caminhoneiros autônomos, que frequentemente enfrentam dificuldades na negociação com grandes empresas.

Fiscalização ampliada e cumprimento do piso

Um dos principais pontos da medida é a promessa de monitoramento total dos fretes realizados no país. De acordo com Renan Filho, o objetivo é assegurar que nenhum transporte seja realizado abaixo do valor mínimo estabelecido por lei, em vigor desde 2018, mas ainda descumprido por parte do mercado.

O ministro também destacou que fatores externos, como oscilações no preço do diesel, não poderão mais ser usados como justificativa para o não cumprimento da tabela. A fiscalização contará com apoio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Penalidades mais rigorosas

A nova MP endurece as sanções para empresas que desrespeitarem as regras. Entre as punições previstas estão a suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e até o cancelamento da autorização para operar, em casos de reincidência ou infrações graves.

Além disso, as multas aplicadas aos contratantes podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular. A medida também prevê a possibilidade de impedir empresas infratoras de contratar novos fretes, bem como responsabilizar sócios e integrantes de grupos econômicos.

CIOT passa a ser obrigatório

Outro avanço apontado pelo governo é a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todos os fretes. O sistema permitirá o acompanhamento detalhado de cada operação e, na prática, impedirá o registro de viagens com valores abaixo do piso mínimo.

Sem o CIOT, o transporte não poderá ser realizado, funcionando de forma semelhante à exigência de nota fiscal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve publicar novas resoluções para regulamentar a medida, incluindo regras de fiscalização e aplicação de penalidades escalonadas.

Impacto para caminhoneiros

A expectativa do governo é que a nova política fortaleça a renda e as condições de trabalho dos caminhoneiros, especialmente os autônomos. Segundo o ministro, a falta de alternativas muitas vezes levava profissionais a aceitar fretes abaixo do custo, comprometendo a manutenção dos veículos e o sustento das famílias.

Com a obrigatoriedade do cumprimento do piso, essa prática tende a ser eliminada, criando um parâmetro mínimo de remuneração, comparado pelo ministro ao salário mínimo em outras categorias.

Repercussão no mercado

Renan Filho também afirmou que ações recentes do governo, como a divulgação das empresas que mais descumpriam a tabela, já provocaram mudanças de comportamento no setor. Parte dessas companhias sinalizou que passará a seguir as regras para evitar prejuízos à imagem.

Apesar de possíveis reflexos nos preços ao consumidor, o ministro avaliou que a medida busca evitar abusos e não necessariamente provocar aumento generalizado. Segundo ele, em muitos casos, o descumprimento do piso não resultava em produtos mais baratos, mas em maior margem de lucro para grandes empresas.

Atualização da tabela

Outro ponto destacado é que o piso mínimo do frete será ajustado sempre que houver variação nos custos da atividade, garantindo que os valores acompanhem a realidade do setor. A intenção, segundo o governo, é assegurar equilíbrio nas relações comerciais e evitar prejuízos aos transportadores.

De acordo com o ministro, cerca de 20% das empresas ainda não respeitavam a tabela mínima, o que contribuía para a precarização da atividade e desestimulava investimentos, como a manutenção da frota.

Com as novas regras, a expectativa é estabelecer um ambiente mais justo e transparente no transporte de cargas, reduzindo práticas irregulares e garantindo maior proteção aos caminhoneiros em todo o país.

Da redação

Fonte: Governo Federal

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