Alesc aprova transferência de servidoras vítimas de violência em SC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que prevê o direito de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar solicitarem transferência para outra localidade. A proposta permite a mudança independentemente da conveniência ou do interesse da Administração Pública.
A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 76/2024, de autoria da deputada estadual Paulinha (Podemos). O texto altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, instituído pela Lei Estadual 6.745/1985, com a inclusão de um dispositivo específico sobre a remoção dessas profissionais.
Medida busca ampliar a proteção às mulheres
Pela proposta, a servidora que estiver enfrentando uma situação de violência doméstica ou familiar poderá pedir para trabalhar em outro município ou localidade. A concessão da transferência não ficará condicionada à avaliação de conveniência administrativa ou à necessidade do Poder Executivo.
Na justificativa do projeto, a autora destaca que a possibilidade de mudança de local de trabalho pode representar uma alternativa para afastar mulheres de situações de risco e contribuir para a preservação da integridade física e do bem-estar das vítimas.
O texto também aponta a responsabilidade do poder público na promoção da igualdade de gênero e na garantia dos direitos humanos.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos e Família, antes de avançar na tramitação legislativa.
Outros projetos também avançaram na CCJ
Durante a mesma reunião, a comissão analisou outras propostas relacionadas à saúde, educação, proteção ao consumidor e segurança.
Entre elas está o projeto que estabelece regras para a comercialização de tilápia importada em Santa Catarina, com exigências de documentação fiscal, certificação sanitária e rastreabilidade dos produtos.
Também recebeu parecer favorável a proposta de criação de um programa de aprendizagem profissional destinado a estudantes do ensino médio da rede pública. A iniciativa prevê oportunidades de formação em áreas como administração, informática, marketing e empreendedorismo.
Outro projeto aprovado estabelece a inclusão do número de série de bicicletas, convencionais ou elétricas, nas notas fiscais de venda. A medida pretende facilitar a comprovação de propriedade e a identificação dos veículos em casos de furto e roubo.
Na área da saúde, os deputados avançaram com uma proposta de telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O acompanhamento poderá ser feito por telefone, videochamadas e aplicativos, sem substituir consultas presenciais quando necessárias.
A CCJ também analisou uma proposta voltada à ampliação da atenção à saúde bucal de pessoas com deficiência, com previsão de capacitação de profissionais e adaptação de ambientes e equipamentos para os atendimentos odontológicos.
Da redação
Fonte: Alesc
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