Alesc aprova avanço da 'Lei Orelha'

O projeto conhecido como “Lei Orelha” avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta, que trata da responsabilização em casos de maus-tratos a animais cometidos por menores de idade, foi aprovada na terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para análise em outras comissões antes de chegar ao plenário.

Origem da proposta

A iniciativa é de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD) e surgiu após a morte do cão comunitário Orelha, registrada no início de janeiro, na Praia Brava, em Florianópolis. O caso gerou repercussão e levantou questionamentos sobre lacunas na legislação, principalmente em situações envolvendo adolescentes.

De acordo com o parlamentar, o episódio evidenciou a ausência de mecanismos mais claros para responsabilizar pais ou responsáveis legais quando os atos são praticados por menores.

O que prevê o projeto

A proposta estabelece que responsáveis legais possam ser penalizados administrativamente em casos de maus-tratos cometidos por crianças e adolescentes sob sua tutela. Entre as medidas previstas, está a aplicação de multa em dobro quando houver lesão grave ao animal e em triplo nos casos que resultem em morte.

Segundo o autor, a intenção é evitar a repetição de situações semelhantes, criando instrumentos legais mais rigorosos.

“A Lei Orelha não é sobre vingança. É sobre criar mecanismos para que episódios como esse não se repitam”, afirmou o deputado.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, o texto ainda será analisado por outras comissões permanentes da Alesc. Somente depois dessas etapas é que o projeto poderá ser votado em plenário.

Enquanto isso, o caso que motivou a proposta segue sendo acompanhado, paralelamente ao andamento da matéria no Legislativo estadual.

Relembre o caso do Orelha, cão comunitário da praia Brava.

Da redação

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