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TCE penaliza Governo por repasses irregulares
Cerca de 23 pessoas foram multadas pelo Órgão
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares dezenas de repasses efetuados pela Prefeitura de Florianópolis à entidades da sociedade civil em parcerias celebradas com o poder público.
O Órgão decidiu aplicar multas a 23 pessoas, entre elas o ex-secretário do Governo Topázio, Ed Pereira, e outros servidores comissionados da Prefeitura. As penalidades variam entre cerca de R$ 2 mil e R$ 65 mil.
Além disso, o Tribunal de Contas determinou que o Executivo "abstenha-se de repassar valores para pessoas físicas e jurídicas que se encontrem inadimplentes com a obrigação de apresentar prestação de contas de recursos que tenham recebido da municipalidade".
Sonegação
Segundo o TCE, a Prefeitura de Florianópolis sonegou documentos durante inspeção de auditores do Órgão. A documentação era relacionada a contratos emergenciais celebrados pelo Município com empresas de coleta de lixo durante períodos de greve dos trabalhadores da Comcap.
A Corte de Contas determinou que a Diretoria da Comcap apresente ao Órgão cópia de documentos requisitados, sob pena de multa, e a apuração do comportamento de agentes públicos durante a tentativa de inspeção in loco por parte dos auditores.
Da redação
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