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Atualização: Liminar foi revogada. Votação acontece ainda hoje
Na tarde desta segunda-feira, 24, a liminar que suspendia a segunda votação do Plano Diretor de Florianópolis foi revogada pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Em decisão, a Juíza Cleni Serley Rauen Vieira entendeu que não há irregularidades no processo de construção e votação da revisão do Plano Diretor.
Em postagem em seu perfil do instagram nesse domingo, 23, o vereador Afrânio Boppré (PSOL) anunciou que a votação havia sido suspensa por determinação do juiz Rafael Germer Conte, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). De acordo com ele, a decisão em que se baseava a liminar atendeu a uma ação da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias (UFECO), onde o juiz determinou uma multa de R$100.000,00 em caso de desrespeito à decisão. O motivo, segundo Boppré, foi a irregular adoção de caráter deliberativo do Conselho da Cidade.
Em nota emitida na tarde desta segunda-feira, a Prefeitura de Florianópolis (PMF), disse que recorreu à decisão ainda nesse domingo e salientou "que a própria manifestação do Ministério Público de SC já indicava que não havia motivos para a suspensão da votação, já que todo o processo foi acompanhado pelo órgão".
O que propõe a revisão
O projeto de Lei Complementar (PLC) 1911/2022 que trata da revisão do Plano Diretor de Florianópolis e que altera a Lei Complementar n. 482, de 2014, estava previsto para voltar à pauta do Legislativo da capital para a segunda votação, após interstício de 30 dias. Ele propõe um avanço na simplificação das normas, favorecimento às atividades, o desenvolvimento adequado dos bairros, a previsão de planos distritais, delimitação de áreas de desenvolvimento incentivado, promoção dos parcelamentos regulares e incentivos e compensações para investimentos em habitação social.
Caso aprovado será possível atualizar a legislação de acordo com as necessidades atuais da população, levando em consideração as carências e potencialidades de cada distrito e melhorando o serviço público prestado ao cidadão.
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Os 10 pilares
No seu estudo global o projeto de Lei Complementar apresenta dez pilares fundamentais para que a cidade cresça ordenadamente e se desenvolva: Garantir a efetivação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor; Fortalecer o planejamento e a gestão territorial; Promover bairros e cidade mais eficientes; inteligentes e sustentáveis; Conservar as áreas de preservação permanente; Criar as condições para uma mobilidade sustentável; Favorecer a Moradia de interesse social; Garantia a segurança jurídica e o equilíbrio econômico e valorização da arquitetura sustentável e de qualidade.
Da redação
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