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Escola inconstitucional 1

   A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está questionando a validade do programa que instituiu escolas cívico-militares em SC. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7809 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que decidiu submeter o caso diretamente ao Plenário e pediu informações ao governador Jorginho Mello. Apesar de o presidente Lula ter determinado, em julho de 2023, o encerramento do programa,  o governo de SC decidiu ignorar. E vai ampliá-lo com mais cinco unidades a partir deste ano, adicionando-se às nove já atuando no modelo. Serão instaladas em Araranguá, Curitibanos, Ibirama, Itajaí e Mafra.

 

 

Escola inconstitucional 2

   O objeto de questionamento é o decreto estadual 426/2023, que criou o programa. Segundo a CNTE, o modelo cívico-militar “fere princípios constitucionais e compromete a gestão democrática do ensino público”.  Entre seus argumentos estão o de que, ao permitir que militares da reserva, ligados à Secretaria de Segurança Pública, atuem diretamente na gestão escolar, o programa compromete a autonomia da Secretaria de Educação.

 

 

Escola inconstitucional 3

   Para a entidade, a militarização também “pode impor valores e práticas disciplinares incompatíveis com o pluralismo de ideias e a liberdade de expressão previstos na Constituição”. Outro argumento é de que o investimento do Estado nas escolas cívico-militares, por aluno, é quase o dobro do das demais escolas estaduais. Alega ainda que o modelo adotado no Estado é diferente do estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que prevê apenas dois tipos de escolas públicas: a básica e a militar.

 

 

Angústia de Seif

   O senador catarinense Jorge Seif (PL), não consegue esconder a angústia em que vive. Está completando um ano de ação contra ele no Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder econômico, e sem previsão de julgamento. A demanda chegou lá via recurso após sua absolvição unânime pelo TRE de SC. Disposto a se livrar da pendenga, sua defesa já fez três pedidos para que o caso (suspeita de que o empresário Luciano Hang ajudou-o na campanha com seus aviões e funcionários) volte à pauta para ser julgado em definitivo. Sem sucesso.  

 

 

Hall da Fama

     O Comitê Olímpico do Brasil (COB) vai realizar, no próximo dia 13, no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, mais uma edição do Hall da Fama, evento que celebra a trajetória de grandes ícones do esporte brasileiro. Um dos quatro homenageados é o ex-tenista Gustavo Kuerten. Os outros três são Daiane dos Santos, da ginástica artística, Edinanci Silva, do judô, e Afrânio Costa, do tiro esportivo (in memoriam). Os homenageados deixarão suas marcas de pés ou mãos em moldes que serão futuramente exibidos no Centro de Treinamento do COB.

 

 

Guerra fraterna

    Desde tempos imemoriais, quando controladas por tradicionais famílias, os frigoríficos catarinenses Sadia e Seara tinham uma relação fraterna.  Agora os tempos são outros, e seus donos também.  A diferença entre ambas no momento envolve um anúncio de nuggets. A primeira foi ao Conselho de Auto-regulamentação Publicitária contestar uma peça da concorrente, por suposta imitação em elementos visuais e na embalagem, além da frase “Só a Seara tem”. A outra alega ser uma cópia da sua, “Só a Sadia tem”. Tentou-se uma conciliação. Não deu certo.

 

 

“Pra vala”

      O deputado Sargento Lima (PL) protocolou na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, representação criminal contra o governador daquele Estado, Jerônimo Rodrigues (PT). A reação se deve a uma infeliz declaração pública de Jerônimo, que defendeu que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus eleitores deveriam ser postos numa “retroescavadeira” e levados “pra vala”. Ele pediu desculpas, meio esfarrapadas, mas o estrago já estava feito.

 

 

Perda da guarda

    A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal da Assembleia Legislativa de SC aprovou o projeto de lei que, até onde se sabe, pode se transformar na primeira lei do gênero no país: propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a perda da guarda de animais em casos de maus-tratos. Mais: o agressor será  responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do tratamento de saúde de animais vítimas, além, naturalmente,  das sanções constantes na legislação estadual e federal sobre o tema.

 

Proveito ilícito

   Perguntar não ofende: o ex-ministro Carlos Lupi, da Previdência, também deixará a obscena mamata de conselheiro na metalúrgica joinvilense Tupy?

 

 

Racismo invisível

   O Tribunal Regional do Trabalho de SC constata, e está agindo firmemente, em relação a ocorrências de racismo invisível contra haitianos no Estado. Em denúncias que têm derivado em ações, as vítimas relatam enfrentar piadas racistas, ordens gritadas, isolamento e olhares de desprezo, transformando seu local de trabalho em um campo de batalha silencioso, onde o assédio moral se esconde sob a rotina.

 

 

Reserva legal 

  Conhecedora da realidade rural de SC e de Concórdia, onde nasceu, a agora senadora pelo PSD de Mato Grosso, Margareth Buzetti, está  mobilizando colegas pela aprovação de projeto de sua autoria que dispensa da exigência de reserva legal propriedades e posses rurais familiares com até quatro módulos fiscais. O governo Lula tem simpatia pela proposta.

 

 

Tiro livre

   Só depende da sanção do governador Jorginho Mello para virar lei projeto aprovado na Assembleia Legislativa que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos de tiro desportivo, que são mais de uma centena em SC. O projeto impede que haja restrições de dia e horário ao funcionamento desses estabelecimentos, e que também não precisam de ter uma distância mínima entre eles e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.

 

 

Quem indica

   A afirmação de Bolsonaro de que ele é quem vai escolher quem concorrerá ao Senado nos Estados em 2026, não está sendo deglutida pelo governador Jorginho Mello. Candidato à reeleição, ele vem dizendo, intramuros, que fará de tudo para que os nomes às duas vagas passem, obrigatoriamente, por sua aprovação, já que contará com eles como apoios mais que importantes para levá-lo a mais um mandato no comando do Executivo estadual. A conferir.

 

 

 

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