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Projeto prevê descontos de até 100% em juros de débitos fiscais no Município
Diante dos desafios econômicos provocados pela pandemia e com o objetivo de ajudar os contribuintes a reduzirem seus endividamentos para proporcionar a retomada da economia na capital, a Câmara aprovou com 19 votos favoráveis e quatro contrários, na tarde dessa quarta-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar 1869/2021 que institui o programa Floripa de Mãos Dadas.
A matéria de autoria do Poder Executivo prevê a concessão de descontos progressivos sobre o valor de juros, multas e demais encargos legais de cada dívida inscrita. Os descontos podem variar de 60%, para débitos com lançamento há mais de três anos, e 100% para dívidas que tenham mais de vinte anos.
Em caso de débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido lançados a partir de 1º de janeiro de 2020 ou que estejam compreendidos dentro do período reconhecido como de calamidade pública, o desconto será de 100%.
“A Câmara Municipal hoje demonstra à população que está junto com ela, amenizando seu sofrimento e possibilitando ter o nome limpo conforme sempre teve, mas que, infelizmente, com a pandemia, não teve a oportunidade de ter em dia as suas obrigações”, destaca o presidente da Câmara, vereador Roberto Katumi Oda (PSD).
Para conferir o projeto, clique AQUI.
Da redação
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