Procon verifica obrigação ignorada por empresas

Órgão notificou concessionárias e prestadoras de serviços para comprovar o cumprimento da lei que garante a declaração anual de quitação de débitos

O Procon de Florianópolis iniciou uma nova etapa de fiscalização voltada a concessionárias e prestadoras de serviços que atuam na Capital. A iniciativa busca verificar se as empresas estão cumprindo a Lei Federal nº 12.007/2009, que garante aos consumidores o recebimento da Declaração Anual de Quitação de Débitos.

A medida faz parte das ações permanentes desenvolvidas pelo órgão municipal de defesa do consumidor para acompanhar o cumprimento da legislação e promover mais transparência nas relações de consumo.

Direito previsto em lei

A legislação estabelece que empresas responsáveis pela prestação de serviços públicos e privados devem fornecer, uma vez por ano, um documento que comprove a inexistência de pendências financeiras referentes ao período anterior. A declaração possui o mesmo valor legal dos comprovantes mensais de pagamento abrangidos pelo documento.

Além disso, a emissão da declaração deve ocorrer sem qualquer cobrança ao consumidor, podendo ser disponibilizada em formato físico ou eletrônico, desde que o acesso seja garantido.

Empresas foram notificadas

No processo de fiscalização, o Procon notificou as empresas para que apresentem informações detalhadas sobre a aplicação da norma em Florianópolis. Entre os dados solicitados estão os mecanismos utilizados para disponibilizar a declaração aos consumidores, os procedimentos internos adotados para assegurar o cumprimento da legislação e documentos que comprovem a execução da obrigação legal.

O órgão também quer saber de que forma o direito está sendo efetivamente garantido aos moradores da Capital que utilizam os serviços dessas empresas.

Fiscalização busca ampliar conhecimento dos consumidores

Segundo o diretor do Procon Florianópolis, Tiago Silva, a ação tem como objetivo assegurar o cumprimento de um direito que ainda é pouco conhecido pela população.

De acordo com ele, a declaração anual funciona como um importante instrumento de proteção ao consumidor, pois comprova a regularidade dos pagamentos realizados ao longo do ano e pode evitar problemas futuros relacionados à comprovação de débitos quitados.

A fiscalização, conforme destaca o órgão, pretende confirmar se as empresas estão atendendo integralmente à legislação e garantir que os consumidores de Florianópolis tenham seus direitos respeitados.

Da redação

Fonte: PMF

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