Plano Diretor vira alvo de questionamentos em Floripa
Ministério Público questiona medidas relacionadas ao Plano Diretor, enquanto moradores contestam e Prefeitura se defende
As mudanças nas regras de ocupação urbana de Florianópolis estão no centro de uma discussão que envolve o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e grupos de moradores. Enquanto novas possibilidades de construção e ampliação de edifícios avançam na legislação municipal, comunidades demonstram preocupação com os impactos da verticalização e cobram participação nas decisões sobre o futuro dos bairros.
O debate ganhou novos desdobramentos após o MPSC divulgar, na segunda-feira (16), três ações relacionadas a instrumentos do Plano Diretor da Capital. As medidas questionam regras que permitem alterações nos parâmetros urbanísticos e buscam assegurar que decisões sobre o crescimento da cidade respeitem os procedimentos legais e a participação popular.
Segundo o Ministério Público, os questionamentos envolvem desde a atuação de órgãos administrativos na aplicação das normas até os incentivos concedidos a empreendimentos particulares e os efeitos de licenças e alvarás emitidos com base em regras posteriormente contestadas.
Três ações questionam regras do Plano Diretor
Uma das ações trata das Áreas Comunitárias Institucionais, das Áreas Verdes de Lazer e da atuação dos órgãos administrativos responsáveis pela aplicação do Plano Diretor. O MPSC questiona os limites das decisões administrativas que podem modificar regras importantes de ocupação urbana sem passar pelo processo legislativo e pela participação da população.
O Plano Diretor estabelece parâmetros que influenciam diretamente a construção de edifícios, a ocupação dos bairros, a disponibilidade de áreas públicas, a mobilidade, a infraestrutura e as questões ambientais.
Outro questionamento envolve o Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentava os incentivos à chamada fruição pública. O mecanismo permite que empreendimentos particulares ofereçam espaços de acesso ou utilização pública, como áreas de circulação e convivência, em troca de benefícios urbanísticos.
Na avaliação do Ministério Público, o decreto ultrapassou a função de regulamentar o Plano Diretor ao estabelecer possibilidades como o acréscimo de pavimentos nos edifícios e mudanças relacionadas à implantação de vias públicas. Para o órgão, alterações dessa natureza deveriam ter sido submetidas a uma discussão mais ampla com a sociedade.
Em julho de 2026, a Justiça suspendeu os dispositivos questionados, e a Prefeitura revogou o decreto.
A terceira ação está relacionada aos efeitos produzidos pela norma enquanto esteve em vigor. O MPSC pretende verificar se, durante esse período, empreendimentos receberam aprovações de projetos, licenças, alvarás e benefícios urbanísticos, incluindo autorizações para construir pavimentos adicionais, de maneira regular.
O órgão ressalta que a iniciativa não tem como objetivo interromper obras ou cancelar indiscriminadamente as licenças concedidas. A proposta é examinar individualmente as autorizações e corrigir situações nas quais forem constatadas irregularidades.
O Ministério Público sustenta que as três medidas, embora direcionadas a questões diferentes, têm o mesmo propósito: garantir que decisões com impacto sobre o desenvolvimento urbano sejam tomadas de maneira legal, transparente e democrática.
Revisão do Plano Diretor recebeu 19 votos favoráveis
A discussão também passa pela Câmara Municipal. Na segunda e definitiva sessão de votação da revisão do Plano Diretor de Florianópolis, que tratou dos parâmetros para os Planos Específicos de Urbanização (PEUs), o projeto encaminhado pela Prefeitura, na gestão do prefeito Topázio Neto, foi aprovado por 19 votos favoráveis e quatro contrários.
A proposta reconfigurou as Áreas de Urbanização Especial e estabeleceu que o crescimento dessas regiões ficará condicionado à elaboração de um PEU.
Os votos contrários foram dos vereadores Afrânio Boppré, Carla Aires, Cíntia Mandata Bem Viver e Tânia Ramos, integrantes da oposição.
Já os votos favoráveis partiram de Adrianinho Flor, Bericó, Claudinei Marques, Dalmo Meneses, Diácono Ricardo, Edinon Manoel da Rosa (Dinho), Gabriel Meurer (Gabrielzinho), Gilberto Pinheiro (Gemada), Gui Pereira, Jeferson Richter Backer, João Cobalchini, João Luiz, Josimar Pereira, Maikon Costa, Manoella Vieira da Silva (Manu), Maryanne Mattos, Priscila Fernandes (Pri Fernandes), Renato Geske (Renato da Farmácia) e Roberto Katumi Oda.
Moradores de Jurerê Tradicional apontam impactos da verticalização
Paralelamente às discussões institucionais, grupos de moradores têm se organizado para contestar as mudanças nas regras de construção e seus possíveis efeitos sobre os bairros. Entre as manifestações está a de participantes de grupos ligados a Jurerê Tradicional, que demonstram insatisfação com o avanço de empreendimentos verticais na região.
Segundo o relato de Flavio Magajewski, morador de Jurerê desde 1986, o bairro se desenvolveu a partir de um projeto de Oscar Niemeyer, com predominância de edificações unifamiliares desde meados da década de 1970. Os moradores afirmam, porém, que as alterações no Plano Diretor, em 2024, aceleraram uma transformação no perfil de ocupação local.
Na avaliação do grupo, as mudanças permitiram aumentar o número de pavimentos dos novos empreendimentos e ampliar a taxa de ocupação dos terrenos. Também reduziram os afastamentos entre as construções vizinhas e as alamedas, espaços que, segundo os moradores, são uma característica própria do loteamento e deveriam favorecer a circulação exclusiva de pedestres.
Uma das preocupações envolve as Áreas de Desenvolvimento Incentivado (ADI), como a região da Avenida dos Búzios. De acordo com o relato, nessas áreas os empreendimentos podem ampliar em até 30% a ocupação do terreno, além de aumentar o número de andares.

Como exemplo, os participantes citam um edifício em fase de conclusão na esquina da Avenida dos Búzios com a Rua Professor Renato Barbosa. Conforme a manifestação, o empreendimento substituiu uma residência unifamiliar por 35 studios, sem vagas de estacionamento.

Por outro ângulo, o empreendimento avança nas áreas de recuo da calçada.
Os moradores também alertam para possíveis consequências sobre a infraestrutura do bairro. Entre os problemas apontados estão a sobrecarga dos sistemas de drenagem pluvial, abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto, que, segundo o grupo, já operam no limite.
Outros impactos mencionados são o aumento das áreas de sombra sobre terrenos e edificações vizinhas, a redução da circulação de ar, a impermeabilização do solo e os danos às calçadas e ruas provocados pela circulação de equipamentos pesados utilizados nas obras.
Questionamentos sobre a aplicação da outorga onerosa
Outro ponto levantado pelos participantes diz respeito à outorga onerosa, pagamento adicional realizado por empreiteiras para usufruir de benefícios previstos no Plano Diretor, como as possibilidades de ampliação dos empreendimentos.
Segundo o grupo, o instrumento representa uma das receitas mais expressivas da Prefeitura de Florianópolis e parte dos recursos deveria ser destinada à recuperação dos impactos provocados pelo desenvolvimento urbano. No entanto, os moradores afirmam que os valores não têm sido utilizados em Jurerê, com exceção de iniciativas relacionadas à viabilização dos próprios empreendimentos em execução.

As alamedas projetadas pelo Arq. Oscar Niemeyer para um respiro e lazer das famílias são “discretamente” ocupadas pelo comércio, ou o poder público.
Do outro lado da rua, uma estação elevatória da Casan, responsável por bombear o esgoto das redes coletoras até a estação de tratamento, bloqueia o acesso à alameda.
A comunidade manifesta indignação com o que considera falta de atenção do poder público aos prejuízos provocados pela transformação do bairro. Os participantes defendem que os problemas associados ao modelo de ocupação sejam discutidos e que os moradores tenham participação na construção das soluções.
Preocupações com o crescimento urbano vão além de Jurerê
As críticas às mudanças no Plano Diretor também aparecem em relatos de outros moradores que observam os efeitos da expansão imobiliária em diferentes regiões de Florianópolis. Um deles aponta a supressão de áreas naturais e o aumento da densidade populacional sem o acompanhamento necessário da infraestrutura urbana.
Entre os problemas mencionados estão a sobrecarga do trânsito, as dificuldades de mobilidade, as limitações dos sistemas de saneamento e a coleta de resíduos. Para o morador, o crescimento desordenado pode comprometer justamente as características naturais que tornam a cidade atrativa. Em sua avaliação, a expansão imobiliária representa o risco de transformar a chamada Ilha da Magia em um lugar de difícil qualidade de vida.
Outra manifestação, encaminhada por João de Deus Medeiros, apresenta questionamentos técnicos sobre dispositivos introduzidos pela Lei Complementar nº 739/2023, que alterou o Plano Diretor. O documento aponta possíveis conflitos entre as regras municipais e a Constituição Federal, além de questionar mudanças relacionadas à proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Prefeitura contesta questionamentos e prevê atualização das regras
Em manifestação sobre as ações do Ministério Público, a Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano informou que, das três medidas mencionadas pelo MPSC, apenas uma é nova. Segundo a Prefeitura, as outras duas já haviam sido ajuizadas há mais de um ano.
O Município considera que os instrumentos questionados são importantes para o desenvolvimento urbano de Florianópolis e para a execução de políticas públicas em benefício da cidade e da população. Por esse motivo, informou que adotará as medidas judiciais cabíveis para contestar os questionamentos apresentados pelo Ministério Público.
Sobre a possibilidade de revisão das autorizações concedidas com base nas regras questionadas, a administração municipal afirmou que, até o momento, não existe decisão judicial determinando a revisão de licenças ou alvarás. Dessa forma, segundo a Prefeitura, não há medidas de revisão a serem adotadas neste momento.
A Secretaria também informou que trabalha na atualização das regras relacionadas à fruição pública. O processo, conforme o Município, contará com participação popular e faz parte do aprimoramento dos instrumentos de planejamento urbano, não sendo uma iniciativa decorrente das ações judiciais em andamento.
Enquanto as questões são discutidas nas esferas judicial, legislativa e administrativa, moradores de diferentes regiões acompanham as mudanças e manifestam preocupação com os efeitos das novas possibilidades construtivas. O debate coloca em evidência a disputa sobre os rumos da ocupação urbana de Florianópolis e a participação da população nas decisões que transformam os bairros.
Da redação
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