MP investiga mudanças no Plano Diretor

Órgão também prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decretos que modificaram regras urbanísticas em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu, no último dia 27, instaurar inquérito civil para investigar possíveis irregularidades decorrentes da criação do Comitê Gestor do Plano Diretor. O órgão foi criado pelo Governo Topázio para fazer alterações no zoneamento de Florianópolis sem participação popular e sem o aval da Câmara Municipal.

O MPSC também apresentará Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decretos do Prefeito que promoveram mudanças para beneficiar a construção civil.

O Tribunal de Contas do Estado já havia proferido decisão liminar proibindo uma série de alterações no Plano Diretor feitas por Topázio de forma ilegal.

As determinações foram em resposta à denúncia protocolada pelo vereador Afrânio Boppré (PSOL), em que o parlamentar apontou mudanças irregulares no Geoportal, como regras de uso do solo, autorizações de construções em Áreas Verdes de Lazer (AVL) e tamanhos de lotes em bairros como Cacupé, Centro, Estreito e Pantanal.

Da redação

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