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Justiça declara greve ilegal em Florianópolis
Decisão impõe multa diária ao sindicato e exige retorno dos serviços

Paralisação foi considerada irregular por descumprir regras legais. (Foto: Divulgação)

Publicado em 14/02/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou ilegal a greve do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Florianópolis (SINTRASEM). A decisão, assinada na noite de quinta-feira (13) pelo desembargador Luiz Fernando Boller, determina a retomada integral dos serviços públicos e impõe multa diária de R$ 200 mil ao sindicato.

O magistrado apontou que a paralisação não respeitou a exigência de notificação prévia aos usuários dos serviços afetados. Além disso, destacou que o sindicato descumpriu acordos judiciais anteriores e não buscou mediação antes de iniciar a greve, descumprindo a Lei n. 7.783/1989, que regula greves no serviço público.

A principal motivação da greve é o projeto de reforma da previdência municipal. Em vídeo publicado nesta quinta-feira, o prefeito Topázio Neto afirmou que a proposta é necessária para garantir a aposentadoria dos servidores, diante de um déficit previdenciário que já se aproxima de R$ 8 bilhões.

Confira a decisão.

 

 

Da redação

Fonte: PMF

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