Floripa Regular já beneficia mais de 2.700 lotes

A iniciativa garante segurança jurídica aos moradores, amplia acesso a crédito, valorização dos imóveis e facilita serviços públicos essenciais nas áreas regularizadas

A Prefeitura de Florianópolis vem ampliando as ações de regularização fundiária na capital por meio do programa Floripa Regular, que já beneficiou mais de 2.700 lotes desde sua criação, em 2023. As iniciativas envolvem diferentes frentes de atuação e também reforçam medidas de prevenção contra novas ocupações irregulares na cidade.

Programa reúne diferentes modalidades

O Floripa Regular, coordenado pela Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, foi estruturado para atender diferentes realidades de imóveis em situação irregular. Entre as modalidades disponíveis estão a Reurb Social, Minha Casa Regular, Meu Bairro Regular, Reurb Específico, Reurb Histórico e Minha Rua Regular.

Até o momento, o programa soma 2.887 unidades em diferentes estágios de regularização, considerando processos concluídos e contratados em nove núcleos habitacionais. Desse total, 1.019 imóveis já tiveram a situação regularizada de forma efetiva, enquanto outros 1.868 seguem em fase contratual.

Segurança jurídica e impacto para moradores

A regularização fundiária garante aos proprietários o reconhecimento legal do imóvel, oferecendo segurança jurídica e ampliando possibilidades como acesso a crédito, valorização do bem e legalização de transferências em casos de venda ou herança.

Além disso, áreas regularizadas passam a ter maior facilidade na chegada de serviços públicos essenciais, como pavimentação, iluminação e saneamento básico.

Para o diretor de Regularização Fundiária, Paulo Lukoff, o processo representa mais do que uma adequação documental. Ele destaca que a regularização está ligada à garantia de direitos e à proteção das famílias, assegurando reconhecimento legal da ocupação e maior estabilidade aos moradores.

TAC reforça ações e prevê investimentos

As políticas de regularização também são fortalecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O acordo prevê a realização de diagnósticos detalhados, vistorias técnicas e a execução de ações urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à integração dessas áreas ao planejamento da cidade.

O TAC também estabelece investimentos superiores a R$ 16 milhões, destinados tanto à regularização fundiária quanto ao reforço das ações de fiscalização, com o objetivo de evitar novas ocupações irregulares.

Operação Solo Legal intensifica fiscalização

Dentro desse contexto, a Prefeitura ampliou a Operação Solo Legal, que atua na identificação e combate a irregularidades urbanas. Desde outubro de 2025, a ação já alcançou 124 unidades em situação irregular em Florianópolis.

Desse total, 90 correspondem a unidades autônomas, 15 a áreas territoriais e 19 a estruturas irregulares. O trabalho é realizado de forma integrada por equipes técnicas, com foco na prevenção de loteamentos clandestinos e na proteção de áreas ambientais.

Como acessar o programa

Os interessados em iniciar o processo de regularização podem acessar o portal oficial do programa pelo link, onde estão disponíveis orientações, formulários e informações sobre cada modalidade.

Atendimentos e canais de orientação

Os atendimentos presenciais da Reurb ocorrem na Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, localizada na Avenida Osmar Cunha, nº 77, no Centro. O agendamento deve ser feito previamente pelo site, com cadastro de dados pessoais e escolha de data. Os atendimentos acontecem às segundas, quintas e sextas-feiras.

Dúvidas sobre processos em andamento podem ser encaminhadas para o e-mail reurb@pmf.sc.gov.br.

A Prefeitura reforça ainda que todos os procedimentos devem ser realizados exclusivamente pelos canais oficiais. As equipes em campo estão devidamente identificadas e não realizam qualquer tipo de cobrança em dinheiro diretamente aos moradores.

Da redação

Fonte: PMF

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