Floripa em Dia negocia R$ 12 milhões

Programa aprovado em 2025 já alcança mais de 30% da meta prevista para três anos

Em menos de três meses de funcionamento, o programa Floripa em Dia já resultou em aproximadamente R$ 12 milhões em acordos para a quitação de débitos tributários em Florianópolis. O valor representa pouco mais de 30% da meta de R$ 36 milhões prevista para os três primeiros anos da iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores em outubro de 2025.

Os números iniciais indicam uma procura significativa logo no início da vigência do programa, que passou a oferecer novos mecanismos de negociação para contribuintes com pendências fiscais no município, sem alteração de alíquotas ou criação de novos tributos.

Regras ampliam possibilidade de acordos

Criado a partir de um Projeto de Lei Complementar, o Floripa em Dia introduziu uma nova sistemática para a regularização de dívidas municipais. A proposta permite condições mais flexíveis de negociação, com o objetivo de reduzir a judicialização de cobranças e tornar o processo de arrecadação mais eficiente, preservando a segurança jurídica.

Até o momento, a maior parte dos valores negociados envolve grandes devedores. Ainda assim, o programa também abrange contribuintes com débitos de menor valor, como IPTU, taxa de coleta de lixo e outras obrigações municipais.

Segundo o procurador-geral do Município, Ricardo Fretta Flores, o foco agora é ampliar o alcance da iniciativa. “Os resultados iniciais mostram que o programa tem potencial, mas a ideia é fazer com que os pequenos devedores também consigam regularizar suas pendências”, afirmou.

Descontos e condições diferenciadas

Entre os principais atrativos do programa estão os descontos em juros e multas, que podem chegar a 100%, conforme o tempo de inadimplência da dívida. Quanto mais antigo o débito, maior o benefício. Há ainda desconto adicional de 10% para quem optar pelo pagamento à vista.

Para os contribuintes que escolhem parcelar, o programa exige entrada mínima de 1,5% do valor total consolidado, com regras previamente definidas para garantir previsibilidade nos acordos firmados.

Formas de adesão e avanços legais

A adesão ao Floripa em Dia pode ocorrer de duas maneiras. Para dívidas de até 100 salários mínimos, é possível optar pela transação por adesão, com condições padronizadas e contratação simplificada. Já os débitos acima desse valor são analisados individualmente, permitindo ajustes de prazos e garantias conforme o perfil do contribuinte.

O programa também amplia os benefícios previstos na Lei Complementar nº 715/2021. Entre as novidades estão o desconto de 40% para dívidas com mais de um ano, a possibilidade de quitação por meio de prestação de serviços e a criação de procedimentos específicos para revisão e eventual rescisão dos acordos. Nesses casos, o contribuinte fica impedido de firmar nova transação por um ano, salvo mediante entrada mínima de 20% do valor devido.

Exclusões e atendimento ao contribuinte

Não podem ser incluídas no Floripa em Dia dívidas oriundas de decisões punitivas ou ressarcitórias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, créditos relacionados a crimes contra a ordem tributária com sentença transitada em julgado, autos de infração ambiental, notificações fiscais ou valores que ainda não estejam inscritos em dívida ativa do município.

Os interessados podem solicitar a adesão presencialmente em uma das unidades do Pró-Cidadão, mediante agendamento. Mais informações estão disponíveis pelo telefone 0800 000 0844, opção 1, ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.

Da redação

Fonte: PMF

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