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Lei em vigor

   Entrou em vigor neste mês a lei federal 14.443/22, originária de projeto de lei da deputada federal licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária. O texto também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia.

Impedimento

    Assim que for oficializada a denúncia contra os sete prefeitos que estão presos por corrupção na Operação Mensageiro, o primeiro que deve sofrer processo de impeachment é Joares Ponticelli, de Tubarão. A imprensa local já detectou um forte movimento político em tal direção. Seria o fim da carreira política de Ponticelli, que nunca escondeu o sonho de ser governador do Estado.

Inflexível

   Para alguns dos presos pelo vandalismo de 8 de janeiro, o ministro “supremo” Alexandre de Moraes tem sido inflexível. Um dos casos é o da conhecida Fátima de Tubarão (Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza), de 67 anos, que pediu prisão domiciliar, justificando estar doente. Moraes não deu atenção nenhuma até agora. Não esquecerá nunca o que ela fez no banheiro privativo dele, na sede “suprema”,  naquele fatídico dia.

Estranho interesse

   A classe política estadual está com a pulga atrás da orelha e tenta desvendar quais interesses estão levando deputados do PL, partido do governador Jorginho Mello, a estimular a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito na Assembleia Legislativa para apurar os malfeitos levantados pela Operação Mensageiro, que até agora resultou na prisão de sete prefeitos.

Enfrentamento bolsonarista

   Volta à baila a vereadora Maria Teresa Capra (PT), aquela que denunciou gesto nazista em uma manifestação em São Miguel do Oeste. Agora, ao mesmo tempo que tenta anular sua cassação nas cortes judiciais de Brasília, diz ser vítima de novas ameaças por redes sociais. Uma delas a alertou que seu fim poderia ser como o da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, no Rio de Janeiro.

Cartola gay

   A mídia esportiva nacional, especialmente a voltada ao futebol, começa a dar atenção para uma novidade em SC: a eleição de Moisés Spilere para presidente do Caravaggio Futebol Clube, de Nova Veneza, que disputa a segunda divisão. Não seria nada demais se não houvesse um detalhe: Spilere virou o primeiro caso de time de futebol no país a ser comandado por um dirigente abertamente gay.

Escola apartidária

   Novo capítulo na polêmica lei estadual 18.637/2023: o advogado Rodrigo Sartoti protocolou no TJ-SC uma ação direta de inconstitucionalidade, em nome do Psol, contra a norma, que com outro nome instituiu a escola sem partido no Estado. O principal argumento é que ela usurpa competência exclusiva da União para legislar sobre legislação geral de educação.

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