Imagem da Ilha

Consulta popular

   Está faltando divulgação de uma novidade nas eleições deste ano. Pela primeira vez quem votar poderá também responder a uma consulta popular sobre questões locais da sua cidade como, por exemplo, se querem uma escola ou um posto de saúde em determinado local, ou a adoção ou não de um regramento específico, como permissão para construções em alguns lugares. As questões tem que ser aprovadas pelas câmaras de vereadores e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições deste ano. A medida foi  regulamentada pela emenda constitucional 111, de 28 de setembro de 2021.

 

Intocáveis

  Episódios desses dias aqui em SC e em Brasília fazem lembrar a máxima que diz que “juízes de primeira instância acham que são deuses, desembargadores têm certeza e ministros do Supremo Tribunal Federal acima de Deus”. A todos, um conselho: calçar as sandálias da humildade.

 

Medida prática

   Ouve-se muitas reclamações de pessoas que não conseguem ter paz nas praias de SC, tal a quantidade de frequentadores que levam potentes caixas de som para as areias e obrigam quem está no entorno a ouvir o que não gosta. Guarujá, famoso balneário do litoral de São Paulo, adotou uma prática simples e eficiente: com ajuda policial,  recolhe o equipamento e não devolve.

 

Poluição

  No quinto relatório de balneabilidade das praias catarinenses, feito pelo Instituto do Meio Ambiente, há um dado desolador:  mais da metade está imprópria para banho. Mas nada que impeça milhares de turistas de banhar-se em águas tão comprometidas. Aliás, a grande maioria não está nem aí para isso.

 

“Saidão” em debate

  As autoridades catarinenses informam que 63 detentos não retornaram às prisões do Estado após a concessão do indulto de Natal e final de ano. A propósito, a Câmara dos Deputados aprovou, em agosto de 2022, o projeto de lei 2.253, que está desde então no Senado com o relator Flavio Bolsonaro, para acabar com o benefício.

 

Resposta imediata

   Com veto a 12 itens, foi publicada no Diário Oficial do Estado a mais nova lei estadual, a 18.783, que cria a política de apoio aos municípios para atendimento da população afetada por eventos adversos, denominada Resposta Imediata. Entre os vetos está a exigência para que o repasse dos recursos fossem feitos no prazo de 72 horas, que seria um recorde na nossa lenta e cara burocracia. Ficamos no não imediato, portanto.

  

Direito ampliado

   A lei estadual 11.126, que garante o direito do deficiente visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, deverá ser modificada neste ano para incluir também pessoas com outras deficiências, doenças raras e as chamadas doenças orgânicas. Além de cães, poderão estar acompanhados de gatos e até aves, como papagaios e calopsitas, dentre outros. O governo do Estado deverá tomar a dianteira pela mudança, a partir de apelos de diversas entidades que atuam na área. Justo.

 

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