Uso científico de maconha é barrado na Alesc

A proposta que permitiria destinar maconha apreendida para pesquisa científica e produção de medicamentos foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A decisão foi tomada na sessão de terça-feira (9), de forma unânime.

Projeto previa uso para ciência e saúde

O texto, de autoria da deputada estadual Paulinha (Podemos), pretendia autorizar que plantas da espécie Cannabis sativa fossem enviadas, de maneira controlada, para instituições de pesquisa ou laboratórios autorizados pela Anvisa. O objetivo era utilizar o material para o desenvolvimento de medicamentos e para estudos científicos.

A proposta ainda previa que a Secretaria de Estado da Saúde coordenasse a execução da medida, regulamentando o processo e firmando parcerias com instituições públicas e privadas. Para a parlamentar, a iniciativa evitaria desperdício de material apreendido e poderia transformar um problema legal em benefício social.

Entendimento da CCJ

O relator do projeto na comissão, deputado Mauro de Nadal (MDB), apontou que a matéria é inconstitucional. Segundo ele, um deputado estadual não pode propor lei que autorize o Poder Executivo a adotar providências que são de sua competência exclusiva. Nesses casos, a alternativa seria apresentar uma indicação ao governo, e não um projeto de lei.

Outro ponto destacado por Nadal foi que a destinação de drogas apreendidas é atribuição da União, o que retira da Alesc a prerrogativa de definir o uso da maconha confiscada pelas autoridades.

Próximos passos

Com a rejeição na CCJ, o projeto não segue para votação em plenário. Caso haja nova tentativa, será necessário apresentar a sugestão na forma de indicação ao Executivo, que decidirá se encaminha ou não uma regulamentação sobre o tema.

Da redação

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