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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) autorizou, em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (23), que a Prefeitura de Florianópolis realize no próximo dia 31 a abertura de envelopes da concorrência para o Parque Urbano e Marina na Beira-Mar Norte.

Os conselheiros, por unanimidade, seguiram o voto do relator Luiz Roberto Herbst, que em seu despacho entendeu que não havia razões para que esta etapa do processo licitatório não ocorresse (Saiba mais). Mas as observações relacionadas às 16 irregularidades apontadas pelos técnicos do Tribunal estão mantidas e serão reavaliadas após o conhecimento da proposta vencedora, ficando, no momento, a assinatura de contrato sob esta condição (Saiba mais 1).

Os debates concentraram-se nas questões afetas às outorgas fixa e variável, uma vez que o projeto de concessão preveria excesso de lucratividade da futura concessionária. No entanto, o Conselheiro Luiz Roberto Herbst entendeu que referidas questões “poderiam ser equacionadas pelas propostas que serão apresentadas” e que serão objeto de exame pelo Tribunal “em momento posterior à apresentação das propostas, de maneira que possa ser analisado o seu impacto sobre os valores apresentados pelas concorrentes e sobre a competitividade do certame”.

“Por meio dessa decisão o Tribunal de Contas reafirma o compromisso com a sociedade catarinense de dar respostas rápidas às demandas e no sentido de contribuir cada vez mais para o aprimoramento da gestão pública e para a viabilização de projetos que impactem positivamente as contas públicas do Estado e bem-estar do cidadão catarinense”, afirma o presidente do Tribunal, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Para ele, a decisão do pleno é resultado do extenso debate entre o TCE/SC e a prefeitura sobre uma concessão complexa e relevante.

Para o prefeito Gean Loureiro, a decisão do pleno da Corte de Contas leva segurança jurídica aos interessados na disputa. “O trabalho preventivo do Tribunal, que vem nos orientando nesse processo desde o seu início, tem sido o de resguardar o poder público, num trabalho que é referência nacional na discussão sobre a concessão de espaços públicos”, disse.

Desde 2017, o TCE/SC avalia os procedimentos de planejamento da licitação e discute com o Executivo municipal. Em abril de 2018, com base no estudo preliminar da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o Tribunal prestou orientações técnicas à Prefeitura de Florianópolis sobre a necessidade de correções no edital, em atendimento a dispositivos das leis de Concessões e de Licitações.

Da Redação