STF amplia proteção da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a interpretação da Lei Maria da Penha e decidiu que mulheres vítimas de violência de gênero podem receber medidas protetivas de urgência (MPUs) mesmo quando não possuem relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor. A decisão foi tomada por unanimidade na última quarta-feira (19).

Com o novo entendimento, a proteção passa a contemplar também situações de violência ocorridas em espaços profissionais, comunitários, institucionais, políticos e sociais. Para o STF, o que determina a aplicação da medida é a existência de violência baseada em gênero, e não necessariamente o tipo de vínculo entre vítima e agressor.

Proteção em diferentes espaços

Entre os casos abrangidos pela decisão estão situações de violência política de gênero. A prática envolve ações destinadas a impedir, limitar ou dificultar a participação das mulheres no exercício de seus direitos políticos.

O entendimento adotado pela Corte acompanha a definição estabelecida em tratados internacionais de proteção às mulheres, entre eles a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. O Brasil é signatário do acordo, que reconhece como violência contra a mulher atos baseados em gênero capazes de provocar morte, danos ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto em ambientes públicos quanto privados.

A decisão, portanto, amplia a abrangência da Lei Maria da Penha para além das relações familiares e afetivas, considerando diferentes contextos em que a violência de gênero pode ocorrer.

Pedidos urgentes devem ser analisados

Outro ponto definido pelo STF envolve a rapidez na análise das medidas protetivas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 532.815 pedidos foram registrados no primeiro semestre de 2026. O intervalo médio entre o início do processo e a primeira medida é de três dias, enquanto 53% das solicitações têm a concessão decidida no mesmo dia.

Diante da necessidade de respostas rápidas, o Supremo estabeleceu que um juiz não pode deixar de apreciar um pedido de proteção simplesmente por não ser o responsável pelo processo principal.

Em situações de risco imediato, qualquer magistrado poderá avaliar inicialmente o caso e determinar a proteção necessária. Depois, o processo deverá ser encaminhado ao juízo competente para dar continuidade à análise.

A Corte também manteve a possibilidade de que, diante de uma situação urgente e desde que atendidos os requisitos legais, a medida seja concedida diretamente por autoridade policial habilitada, como delegado ou agente policial.

Impactos para a rede de proteção

A ampliação do alcance das medidas também traz reflexos para os Municípios. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o novo entendimento reforça a necessidade de tornar mais efetivos os mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres.

A entidade defende o fortalecimento da estrutura destinada ao atendimento, com ampliação de repasses e editais para aquisição de equipamentos, organização dos serviços e capacitação dos profissionais que atuam na rede de proteção.

Nos locais que contam com Patrulha Maria da Penha, a mudança também pode exigir ajustes no planejamento das equipes. Com a possibilidade de proteção em ambientes que vão além da residência ou do círculo familiar, os agentes poderão ser acionados em locais de trabalho e outros espaços de convivência.

Nesse cenário, a preparação dos profissionais de segurança pública ganha relevância. As equipes precisam reconhecer diferentes manifestações da violência de gênero e conhecer os procedimentos adequados para encaminhar e executar as medidas previstas na legislação.

Assistência social também tem papel central

A decisão do STF reforça ainda a importância dos serviços municipais de assistência social. Dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as equipes podem identificar situações de violência, vulnerabilidade e risco, além de ajudar a articular o atendimento necessário.

A proteção não se limita à concessão de uma medida judicial. O acompanhamento social e o acesso a outros serviços também são importantes para que a mulher consiga romper o ciclo de violência e tenha suporte durante esse processo.

Para isso, é necessário integrar diferentes áreas, como assistência social, segurança pública, saúde, Justiça e demais políticas públicas. A identificação antecipada de situações de risco, o trabalho social com famílias e a articulação entre os serviços são apontados como elementos fundamentais para uma resposta mais eficiente.

Com a nova interpretação, o STF reforça que a violência de gênero não está restrita ao ambiente doméstico nem depende da existência de uma relação afetiva. Para os Municípios, o entendimento amplia a necessidade de manter uma rede permanente, preparada e articulada para atender mulheres em diferentes situações de violência.

A decisão também coloca em evidência o desafio de garantir que as medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam acessíveis de forma rápida, principalmente nos casos em que houver risco imediato à vítima.

Da redação

Fonte: STF

Para receber notícias, clique AQUI e faça parte do Grupo de WHATS do Imagem da Ilha.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe utilizando um dos ícones abaixo!

Pode ser no seu Face, Twitter ou WhatsApp!

Para mais notícias, clique AQUI