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Pelo menos sete novas leis que tratam de Segurança Pública estão em vigor em Santa Catarina. Quatro delas foram sancionadas pelo governo do Estado no final de dezembro, e as outras três foram promulgadas pela Assembleia Legislativa (Alesc) também nesse período. As normas tratam de assuntos como celebração de parcerias para atividade laboral nas prisões; ações de prevenção de furtos e roubos de cabos e fios metálicos; e livre passagem de viaturas em pedágios.

Combater os crimes de furto e roubo de cabos e fios metálicos é o objetivo da Lei 18.514/2022. A nova regra foi promulgada pela Alesc após os deputados estaduais rejeitarem os vetos governamentais a trechos da proposta. Com a derrubada dos vetos pela Alesc, passou a vigorar a Lei na forma original.

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A medida cria a Política Estadual de prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas e similares. O objetivo é estabelecer as normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral para prevenir e combater os receptores dos produtos obtidos de forma ilícita.

Fonte: Alesc

Da redação

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